AQUELE QUE VIVE DE SONHOS

AQUELE QUE VIVE DE SONHOS, É FELIZ E HONRADO!
Nossa cidade merece sorrir!
Através deste blog você fica conhecendo minhas idéias, meu trabalho e interage comigo, contribuindo para o meu crescimento pessoal e profissional! Sinta-se à vontade para comentar!Grato!
‎"Quem não pode atacar o argumento ataca o argumentador."

Este Blog dedica-se à política na esfera municipal em qualquer parte do país. Logo, casos de corrupção em nível estadual e federal estão disponíveis apenas no meu Facebook. Raramente trato deles aqui.
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quarta-feira, 14 de outubro de 2009

O Futuro Começa Agora

Prezado leitor! O texto abaixo é de minha autoria, publicado no BLOG do Juventude Ativa de Paraíba do Sul, minha terra amada, onde sou colunista semanal todas as 6ªs feiras!

Conheça e acesse: http://juventudeativaps.blogspot.com/

Abraços!


O FUTURO COMEÇA AGORA

Josemar foi um jovem que seguia a filosofia do “deixe para amanhã o que pode ser feito hoje”. Ele dizia: “Pra que pressa em fazer as coisas se temos sempre o amanhã para adiar!”. Assim, na escola, ele sempre estudava de véspera. Quando não sabia, apelava para a tática da cola. Isso lhe custou alguns anos de repetência, mas nada que um supletivo não resolvesse.

Josemar foi crescendo... Sempre que seus pais lhe pediam ajuda ele falava: “Já vou!” Mas sempre adiava e quase sempre nunca fazia. Ele então conseguiu uma namorada, duas, três ... Mas ninguém continuava com ele, porque nenhuma mulher tinha paciência em esperá-lo. Por fim conseguiu um emprego, dois, três ..., mas nunca parava, porque nenhum patrão agüentava sua má vontade em fazer as coisas. Logo, ele viveu de biscates.

Por fim, Josemar casou. Tornou-se pai. E porque não planejava sua vida, não pôde dar uma vida digna para seus filhos. Vivendo de prestações, que sempre atrasavam, “aliás – dizia ele – qual o problema se passar um dia?”. Infelizmente, isso sujou-lhe o nome na praça, indo parar no SPC e no SERASA.

Irritada, sua esposa se separou dele. Seus filhos não lhe guardavam respeito.

Josemar tornou-se digno de pena pelos outros, vindo a perder a casa alugada.

Sem crédito, teto ou família, josemar veio a mendigar na rua, de marquise em ponte, a dividir espaços com os cães abandonados e as baratas.

Josemar envelheceu! A compaixão alheio colocou-o em um asilo, onde adoeceu, falecendo em um hospital do SUS à beira da falência. Assim ele partiu da vida sem ter recebido uma única visita, esquecido como a sombra de um poste.

Há pessoas que passam a vida sem fazer nada mais do que cavar a sepultura que cobrirá seus corpos!

Se você quer ser importante - faça algo

Se você quer ser lembrado – faça algo por alguém

Se você quer ser amado – sacrifique-se por alguém

Se você quer ter seu nome no coração das pessoas para a posteridade – Doe sua vida pela humanidade!

O futuro em verdade é inexistente, o passado menos ainda porque não volta.

O nosso presente é tudo que temos! É ele que embelezará o passado e dirigirá o futuro, como um motorista conduz o seu automóvel!

Quer ser feliz? – Faça sua vida valer à pena a partir de agora!

Porque esperar um amanhã que nunca chegará?

Muita felicidade e um grande abraços para você Jovem Ativo de todas as idades!

Aldeir Félix Honorato, 09 de outubro de 2009
http://juventudeativaps.blogspot.com/2009/10/coluna-o-futuro-comeca-agora-com-aldeir.html

sexta-feira, 2 de outubro de 2009

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NO BRASIL - UMA CONSTRUÇÃO

Leia no Link abaixo, do site COM CIÊNCIA, a matéria de um especialista sobre o desafio da construção de uma educação pública gratuita, universal e de qualidade!

http://www.comciencia.br/comciencia/?section=8&edicao=49&id=612

CONSCIÊNCIA = COM CIÊNCIA
PACIÊNCIA = PAZ + CIÊNCIA

LOGO, VIVAMOS COM PAZ NA CONSCIÊNCIA!

domingo, 9 de agosto de 2009

Leia o que a Desciclopéia fala sobre a drogaria e o farmacêutico!

Farmácia

Definição

É o nome dado nos dias de hoje à todos os estabelecimentos, onde não se pode falar com o farmacêutico (irresponsável), por que ele não cumpre carga horária. Farmácias modernas já estão contando com a presença de um cirurgião (balconista esperto) capaz de realizar as mais relevantes operações, como implantação de piercing no umbigo, sombrancelha, afixação de brinco ( na orelha e em locais que você vai imaginar daqui a pouco ), aplicação de injeção na testa e entre as operações mais complexas realizadas por esses profissionais.


Alem disso, eles são encarregados de realizar as operações básicas:

  • Soma ( ou empurroterapia - consiste em somar à venda já feita pelo cliente, mais medicamentos inúteis e que ele não vai usar)
  • subtração ( sonegação de desconto ao consumidor) , multiplicação ( usada no convencimento do cliente a levar o produto indicado
  • Multiplica-se o número de possibilidades de um só medicamento não fazer o efeito desejado, então multiplíca-se o número de doenças possíveis de acordo com os sintomas.
  • Divisão ( Número de parcelas em que é dividade a compra, geralmente não passa de três.).

Funcionamento

Existem Farmácias que funcionam durante 30, 35 horas por dia, esse horário não é o que consta no alvará cedido comprado na prefeitura, Além do atendimento na Empresa, algumas ainda oferecem:

  • Disque-medicamento
  • Disque-perfumaria
  • Disque-créditos-no-celular
  • Disque-consulta
  • Disque-pressão arterial
  • Disque-camisinha

Mecanismo de ação

Em Farmácias também podemos comprar chocolates, balas, ração pra cachorro, banheira, o "boa noite Cinderela".
encontra-se também cerca de dois atendentes ( indicadores de B. O. ) por milímetro quadrado, pronto para atender os fregueses, indicando-lhe o que há de melhor em produtos ( de vez em quando remédios ) recém-reprovados no teste de bioquivalência farmacêutica, com vencimento próximo e que geralmente irão te causar alguma alergia e o obrigará você a voltar a pedir a assistência desse grupo de mercenários conhecido como: balconista, vendedor, atendente, personal medicator....
O único objetivo desse grupo é aumentar suas comissões, já que se dependessem do salário na carteira, morreriam de fome ou adoeceriam; tendo que se auto-medicar e automaticamente se autoendividar, e se isso não resolvesse também teriam que se autoenterrar ( do verbo morrer, e não do verbo masturbar).

Quem deve usar

  • Idosos: A Farmácia é um local muito frequentado por velhinhos sem o que fazer, que vão lá só pra conversar fiado, usar o banheiro, ou para aferir a pressão arterial. Além de comprar o seu remédio pra Paumolescência, pra pressão e asma.
  • Mulheres: É comum no período pós-ovulação da mulheres do sexo feminino, para sentir sua bunda apalpada por alguém diferente do seu marido ( ou amante ) e para prevenir um aumento do seu IMC provocado por uma gravidez indesejada. Muitas mulheres também só vão na farmácia para olhar os produtos, ou para perguntar os preços e dizer que na concorrência está mais barato.
  • Maconheiros: A farmácia é o Jardim do Édem para os consumidores de maconha, os que cheiram Coca e os que fumam Crack e nicotina em forma de palito, pois é lá que compram respectivamente o seu colírio para vermelhidão nas vistas, e o descongestionante nasal para limpar a napa deixando o tráfego nasal livre para o próximo consumo, e um xarope "anti-dispectorante" para combater a tosse até chegar a hora da próxima baforada.
  • Representantes comerciais: Dão brinde, oferecem churrascos aos integrantes do GRUPO mediante a indicação de produtos por eles representados, é o braço do laboratório no balcão. São confundidos com os donos por muitos clientes, devido à sua facilidade em sorrir, em fingir que está tudo bem, mesmo quando está sob aviso prévio, ou situações parecidas.
  • Proprietários: Assíduos frequentadores, sempre estão por perto para orientar o GRUPO, ou contar miséria, além de aparecer para o resto do mundo como empresário. Ainda que prestes a falÊncia, mas empresário. Nuncam deixam a beca de lado, sempre querem parecer os bons da boca, no entanto sempre são taxados com apelidos muito engraçados e alvos de todo o tipo de sacanagem proveniente de funcinários escravizados por ele.
  • Crianças: Normalmente em dois horários diários : quando começam as aulas e quando terminam as aulas, nos finais de semana, quando terminam a crisma ou escola dominical.
  • Narcisistas: Geralmente do sexo masculino não necessáriamente homi-macho, essa é a galera bombada, sempre está se submetendo à ação de testosterona sintética, para definir os músculos, ou para criá-los, ou para parecer mais macho que os outros . Classe muito confundida com a classe "EMOsessual" pelo fato de consumirem em larga escala produtos de beleza como Creme alisante, Cera depilatória, Lubrificante de bolso, base para unhas, Brilho labial entre outros. Costumam usar roupas estranhas, cortes de cabelos que os deixam esquisitos mas que mantém um fluxo de caixa muito elevado nas farmácias.
  • Loucos Neuróticos: Usam mais o telefone, costumam não ser idenficar para conseguir desde medicamentos tarja preta sem receita até o CITOTEC para uma dorzinha no estômago consumar um aborto, consomem também amfepramona para emagrecer, pílula da barriga, estimulantes sexuais, bomba de cavalo, até extensor peniano e extensor clitoriano.
  • Loiras: Comparecem de quarta à sexta-feira, procurando água oxigenada volume 40 e tintas que vão desde o tom louro até louro clarissimo com risco de cegueira se usado durante o dia. Consomem também Ginko-Biloba de 800 mg para ativar a circulação cerebral e fazê-las pensar, diminuindo assim a atual fama

Orientações

Contra Indicações: Nunca aceite uma indicação feita por um integrante do GRUPO(balconista, atendente, personal-medicator...) e muito menos por açougueiros médicos ( que também são patrocinados por laboratórios), você deve aceitar a orientação do Diretor Técnico Farmacêutico ausente , mas como ele está sempre ausente, você escolhe pela mão de quem você quer arriscar sua saúde.

Posologia: Vá à Farmácia no máximo 3 vezes por mês, uma pra comprar, outra pra dizer que está sem dinheiro e outra pra comprar mais. Nunca vá mais de três vezes ao mês na farmácia, sobre pena de ser visitado por alguém enviado pelo GRUPO, na sua casa para lhe fazer uma visita cordial que não é cobrança.

Reações Adversas: Caso haja sensação de desconforto, irritação ou vermelidão, na hora que você está fazendo suas compras, converse com alguém do GRUPO em particular, elogiando o atendimento dele, dizendo que você está doente e que quando puder você vai pagar a conta, mas hoje você só precisa de uma vitamina boa.

Interação Medicamentosa: Caso ocorra Interação Medicamentosa forçada por alguém do GRUPO, diga que vai denunciar a farmácia para a Convenção Intergaláctica de Farmácia; Saiba que já é proibido a indicação de um remédio, que dirá dois, três ou quatro ?? exija a devolução de suas moedinhas, e ainda um vale-compras no valor de R$ 465,00.


Fonte: http://desciclo.pedia.ws/wiki/Farm%C3%A1cia

Exigência de contratação de farmacêutico por drogarias é inconstitucional

Olá Companheiros Farmacêuticos!
Já imaginou se essa moda pegasse no Brasil?
Como ficaria a saúde da população?
Como ficaria nossa profissão e nosso ganha-pão?
Leiam, reflitam e comentem!

O art. 15 da Lei 5.991/73 determina que toda farmácia ou drogaria deverá ter, obrigatoriamente, assistência de um farmacêutico. Uma drogaria, multada pelo Conselho Regional de Farmácia por não cumprir esta exigência, embargou a execução fiscal, e a sentença (transcrita a seguir) desconstituiu a multa. A sentença alega, dentre outros pontos, que não há necessidade de farmacêutico em drogarias que não manipulam remédios, mas apenas revendem medicamentos em suas embalagens originais.
Elaborado por Sebastião Joaquim Lima Bonfim , juiz de Direito no Maranhão.

ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DACOMARCA DE BALSAS
Ref.:. Processo n.º 268/96.
Embargos a Execução
Embargante:. M.G.M. Brito – Farmácia Nossa Senhora das Graças
Embargado:. Conselho Regional de Farmácia do Maranhão - CRF/Ma.
Cartório:. Primeiro Ofício
________________________________________
Vistos, etc..,
M. G .M. Brito, Farmácia Nossa Senhora das Graças, firma individual, ofereceu Embargos a Execução Fiscal em que lhe move o Conselho Regional de Farmácia do Maranhão -CRF/Ma, autarquia federal, argüindo que a norma incerta no artigo 15 da Lei n.º 5.991/73, por estabelecer às Farmácia, é inconstitucional, aduzindo que às drogarias só é permitida a dispensação e o comércio de medicamentos em suas embalagens originais, tornando essa exigência mera superfetação e maneira de expandir mercado de trabalho ‘’manu militar ’’, em detrimento do livre comércio.
Aduz ainda, escudado em julgados de tribunais, que não é atribuição privativa de farmacêutico o desenvolvimento de funções de dispensação e comércio de produtos farmacêutico .
Pede a final seja extinto o processo por se fundarem título ilegal e condenado o embargado em custas processuais e honorários advocatícios, protestando por todo gênero de provas em direito permitida, inclusive o depoimento pessoal do Presidente do Conselho Regional de Farmácia.
Recebidos os embargos e suspenso o processo principal, o embargado impugnou-os sob o argumento de que é uma imposição legal a assistência de técnico responsável e que o ato de dispensação das drogarias é privativo de farmacêutico, nos termos do inciso I, do artigo 1º, do decreto 85.878, de 07 de abril de 1.981.
Transcreve ainda arresto do T R F da 1ª Região, a respeito de exigência de profissional farmacêutico e drogarias que manipulam e/ou revendem medicamentos a respeito da inteligência do artigo 15, Lei 5.991/95, combinado com o artigo 24, Lei nº3.820/60, pedindo a improcedência dos embargos opostos e a condenação da Embargante nas custas processuais e honorários advocatícios.
Relatos em breve síntese,
________________________________________
Decido.
Processo em ordem. Partes legítimas e devidamente representadas. Nada a sanear.
Encerra a causa questão essencialmente de direito, ensejando, dessarte, o seu julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência.
A divida ativa é originária de multa aplicada pelo embargado à Embargante por infringência do artigo 24 da Lei nº 3.820 c/c o artigo 15 da Lei 5.991/73 e artigo 27 do Decreto nº 74.170/74, na modalidade ‘’estabelecimento sem responsável técnico credenciado no Conselho Regional de Farmácia-Ma’’.
A controvérsia é quanto a obrigatoriedade às drogarias de ter assistente técnico responsável, inscrito junto ao Conselho embargado.
A questão não se nos afigura como inconstitucionalidade, mas quanto à impretação das normas que estabelecem essa obrigatoriedade.
A interpretação jurisprudencial é controvertida, havendo julgados pela obrigatoriedade em manter farmacêutico (TRF - 1ª R. AC 94.01.14094-Ma - 4ª T. Tel. Juíza Eliana Calmom - DJU - 27.10.94), que não é privativo de Farmacêutico (STJ-RESP - 37.295-4-SP - 2ª T. Rel. Min. Pádua Ribeiro - DJU 05.12.94) e que não é obrigatório em manter técnico especializado ou farmacêutico (TJ-Pi -AC. 9.940- 1ª C. - Rel. Des. Antônio de Farias Resende).
Para interpretação das normas controvertidas, é preciso descobrir a distinção legal entre farmácia e drogaria. A definição desses estabelecimento está na Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre sobre Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, insumos Farmacêutico e Correlatos, e dá outras providências, artigo 4º, incisos X e XI.
A diferenciação está na manipulação de fórmulas e no atendimento privativo de utilidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, enquanto atribuição específica de farmácia.
A dispensação, enquanto ato de fornecimentos ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêutico e Correlatos, a título remuneração ou não (art. 4º, Lei 5.991/73), são atividades comuns de farmácia e drogarias e, com restrições, também de supermercado, armazéns, empório, lojas de conveniências, etc., ( § 1º, art. 4º - Lei 5.991/73).
A obrigatoriedade controvertida está inserta no artigo 15, ‘’caput’’, da referida Lei 5.991/73, in verbis:
"Artigo 15º - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da Lei".
A presença do técnico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento (§ 1º), podendo manter substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular (§ 2º).
O técnico, a que se refere o "caput" do artigo 15, não é o farmacêutico, mas poderá ser o " prático em farmácia", " oficial de farmácia" ou "outro", igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (§3º - art. 15).
A Lei objetiva, com a obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, farmacêutico ou não, o respeito ao direito à saúde do cidadão, quando à manipulação de fórmulas magistrais ou oficiais e à dispensação de medicamentos sujeitos a regime especial de controle. Tanto é que, pelo prazo de trinta dias, é permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem assistência técnica responsável, ou seu substituo, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais (farmácia) nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle (farmácia e drogaria), segundo o artigo 17.
A infração caracterizar-se-à se constatada a ausência de responsável técnico (farmacêutico ou não) e a comercialização de drogas sujeitas a regime especial de controle. Mas, o CONSELHO REGIONAL EMBARGADO, LIMITOU-SE A AUTUAR COMO INFRAÇÃO O ESTABELECIMENTO QUE NÃO TIVESSE UM FARMACÊUTICO, enquanto responsável TÉCNICO, DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, insistindo em desconhecer a Realidade Regional de insuficiência e ausência de farmacêutico em vários município maranhense e de pequenas drogarias de remunerá-los no piso salarial da categoria, além de interpretar a norma apenas de forma literal e não sistemática, dissociando-a do contexto social.
Nada impediria que o próprio proprietário da drogaria fosse o responsável técnico do estabelecimento, enquanto ‘’prático em farmácia’’ ou na categoria ‘’outro’’ (art. 15 - § 3º - Lei 5.99l/73).
Porém, somente a falta de assistente técnico, farmacêutico ou não, por si só, ainda assim, no caso de drogarias, não caracterizaria a infração, sem a constatação de que o estabelecimento também comercializasse medicamentos sujeitos a controle especial.
É, em nosso entendimento, a vontade da Lei, em uma interpretação lógica, sistemática e teológica , além de uma interpretação constitucionalistica, compatibilizando com as normas constitucionais do ‘’direito à saúde’’ e da ‘’ livre iniciativa’’.
A 1ª Câmara Especializada Cível do TJ/Pi, apreciando Apelação 9.940, do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos - decidiu que:
"As drogarias, por não terem laboratórios para manipularem medicamentos e apenas comercializá-los, não ficam obrigados a contratarem farmacêuticos para terem direito a funcionar".
Em seu voto, o relator Des. Antônio de Freitas Resende, enfatiza que a saúde pública ainda assim continua fiscalizando a s drogarias, através da Divisão de Vigilância Sanitária, apenas não ficando com a obrigatoriedade de contratar um farmacêutico, ‘’porque essa participação é ociosa, pois nas drogarias os medicamentos não são manipulados e, além do mais, não existe farmacêutico suficientes para responsabilizarem-se pela quantidade de drogarias existentes e desta maneira a Lei não é cumprida’’.
O Juiz Federal Substituto, Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, no exercício da titularidade da 3ª Vara (Pi), apreciando Mandado de Segurança (processo nº 94.7055-1) impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Piauí contra o Presidente do Conselho Regional de Farmácia daquele estado, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir, em razão de nulidade, os autos de infração e conseqüentes multas aplicadas pelo impetrado às drogarias associadas do impetrante, declarando, ainda, o direito das referidas associadas de funcionarem sem a assistência de técnico responsável (farmacêutico), no caso de não comercializarem remédios sujeitos a controle especial.
Eis, em parte, o fundamento da sentença:
"Ora, então não se pode querer a contratação indiscriminada do técnico responsável para drogarias, mas só naqueles casos em que a Drogaria efetivamente negocie remédios cuja venda careça de controle por alguém que esteja habilitado a ser responsabilizado profissional.
Também cair no extremo de desconhecer a necessidade de um controle por parte de profissional qualificado, de remédios em cuja composição constem substâncias que causam dependência, seria da mesma forma negligência no cuidado à saúde pública.
Entendo ser esta a melhor solução levando-se em conta o espírito da lei, e a sua aplicação tomando-se como vetor sua finalidade social (ar. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Cabe aplicação de penalidade pelo Conselho somente quando constatada que a Drogaria fiscalizada efetivamente venda remédios sujeitos a controle especial e não disponha da assistência do técnico responsável, este sendo o graduado em farmácia, de regra, ou aqueles que a lei possibilita na hipótese prevista pelo artigo 15 , § 3º, do citado Diploma legal".
O Doutor Celso Basto aborda o tema em parecer à consulta tendente a esclarecer dúvidas surgidas acerca da viabilidade dos oficiais de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria, publicada em seus ‘’Estudos e Pareceres’’, Revista dos Tribunais, 1993. Em resposta aos quesitos formulados, afirma que a comercialização de produtos farmacêuticos acabados não é ato privativo do farmacêutico e que o fato de as drogarias comercializarem psicotrópicos, produtos sujeitos a controle especial não impossibilita os oficiais de farmácias de assumirem a responsabilidade técnica naqueles estabelecimentos.
Parece-se que o espírito da Lei e sua finalidade social só exige a obrigatoriedade de farmacêutico se o estabelecimento aviar fórmulas magistrais ou oficiais ou de qualquer técnico se comercializar medicamentos sujeitos a regime especial de controle, sendo dispensável essa assistência nos casos de Drogarias em que a dispensação e comercialização de medicamentos exclua estes de controle especial.
Ninguém melhor que o Juiz para conhecer a realidade sócio-econômica e sócio-cultural da sua jurisdição, avaliando com isenção de ânimo o caso em questão.
É do nosso conhecimento que no interior do Estado as Farmácias e Drogarias não passa de razão social fictícia, ocasião em os proprietários resolvem homenagear a si ou um ente querido, pois, no fundo esses estabelecimentos são mero postos de revenda de medicamentos em suas embalagens originais. A própria Lei isentou de fiscalização por parte do Conselho Regional de farmácia os postos de revenda de medicamentos.
Por outro lado, a imposição do técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia é uma formalidade amparada por Lei para extorquir dinheiro dos comerciantes, uma vez que o Conselho regional de Farmácia não coloca em prática o seu Poder de Policia, quer tão somente ser beneficiado com os pagamentos das multas, visto quer a própria entidade credencia no dia a dia o funcionamento de ‘’Drogarias e Farmácias’ , nome dado aos postos de revenda, bem como aplica a regra ‘’ pagou multa - pode funcionar.’’
Ademais, em nosso Estado não existe Profissionais Farmacêuticos suficientes para atender a demanda, e, os poucos existentes não querem trabalharem no interior, preferem fazer carreira na Capital do Estado.
Ante ao exposto, acolho os embargos, desconstituo o título executivo e julgo extinto a execução fiscal, declarando insubsistentes a penhora.
Condeno o Conselho embargado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) do valor da causa.
Custa ex vi leges.
P. R. I. e cumpra-se
Balsas, 16 de agosto de 2.000.
Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Juiz de Direito

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

UNE 2009: A serviço do governo e de Sarney

Prezados leitores, eis aqui um texto que vale nossa atenção! Aldeir

Posted by: joseagripino on: Julho 21, 2009

Mesmo sem nunca ter deixado de ser aparelhada politicamente, principalmente pelo PCdoB, a União Nacional dos Estudantes (UNE) sempre foi vista como uma instituição que defendia a sociedade brasileira dos abusos do autoritarismo e dos excessos de quem detinha o poder. Ironicamente, uma das obras do governo atual foi desmoralizar a instituição.

Hoje, a UNE parece ser meramente um braço político do governo, sempre disposta a defender, se necessário, mensaleiros, corruptos e demais acusados de qualquer coisa – contanto que agrade o Palácio do Planalto. Em troca, se contenta com repasses da União e verbas de carteirinhas estudantis. Um exemplo representativo dessa nova “doutrina UNE” é o pensamento de seu novo presidente, Augusto Chagas, eleito com 2809 votos em um universo de 5 milhões de universitários.

Augusto Chagas já se prontificou a ajudar o governo no que for preciso, inclusive defendendo a permanência do senador José Sarney na presidência do Senado.

Em tempo: em 2008 o repasse do governo para a UNE foi de R$ 4,4 milhões de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira. Suas receitas foram mais que quadruplicadas no atual governo.
(Equipe Agripino)

Veja a entrevista de Chagas para o Jornal O Globo:

UNE deixa educação de lado para defender governo

Novo presidente, de 27 anos e no 3º curso incompleto, anuncia caravana política e diz ter orgulho de ser estudante profissional

Soraya Aggege

SÃO PAULO. As críticas de que teria se tornado um movimento chapa-branca, pelos recursos que recebe do governo Lula, não intimidam a União Nacional dos Estudantes (UNE). Seu novo presidente, Augusto Chagas, de 27 anos, militante do PCdoB, disse ontem que a entidade fará este ano uma caravana nacional para debater as eleições de 2010, e deverá defender a pré-candidata do governo, a ministra Dilma Rousseff.

- Nós vamos emitir opinião para 2010, sim. Não vejo problemas no fato de a UNE ter opinião. Vamos comparar os oito anos dos governos Fernando Henrique e Lula em vários debates.

A UNE sempre foi extremamente crítica ao governo FH, que foi ruim para o país. Mas não vê Lula da mesma forma – disse Augusto.

Sobre o silêncio diante das denúncias contra o presidente do Senado, JOSÉ SARNEY, ele disse que a UNE acha os ataques da oposição equivocados:

- A mera saída do Sarney não resolve nada.

Quanto ao fato de a UNE receber verbas públicas para realizar seu 51º Congresso enquanto protesta contra a CPI da Petrobras, Augusto também não vê problemas:

- Não acreditamos que o objetivo da CPI seja apurar irregularidades. A CPI quer abrir flanco para a exploração do pré-sal por setores privados.

Para Augusto, a imprensa confunde o papel da UNE ao dizer que ela não deveria aceitar verbas públicas:

- Movimentos sociais não têm a função de fazer oposição a governos, mas sim para ir atrás de conquistas.

Augusto tem 27 anos e cursa o primeiro ano de Sistemas de Informação na Universidade de São Paulo (USP), depois de desistir de dois outros cursos universitários. Ele disse que mora num apartamento mantido pelo pai, especialista em computação, e passará a receber da UNE uma ajuda de custo para alimentação e transportes de R$1.500 mensais.

Antes, foi presidente duas vezes seguidas da União Estadual dos Estudantes (UEE), recebendo R$1.200 de ajuda de custo. Foram dois mandatos: 2005-2007 e 2007-2009.

Entre 2001 e 2006, estudou Ciência da Computação na Unesp (Universidade do Estado de São Paulo), em Rio Claro, que abandonou por causa de um problema familiar, e iniciou Direito, na FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), em São Paulo. Durante o estudo nas faculdades, fez parte de diretórios acadêmicos.

Augusto afirma que não se sente mal ao ouvir críticas de que seria um “estudante profissional”, aos 27 anos:

- Ao contrário: eu sinto muito orgulho por ter aberto mão da minha trajetória profissional por um tempo. Quando encontro amigos que estudaram comigo e já se formaram eu me sinto bem, seguindo o meu próprio caminho. Não me sinto mal com as críticas de que não concluí um curso ou não tenho emprego. A UNE é o que é pela dedicação política de alguns estudantes. Pessoas passam, o movimento fica. No movimento estudantil, eu aprendi a importância das ideias coletivas.

Texto Extraído do Site do Senador José Agripino Maia (DEM-RN) no dia 05 de agosto de 2009.

Link: http://joseagripino.wordpress.com/2009/07/21/une-2009-a-servico-do-governo-e-de-sarney/#comment-191


segunda-feira, 16 de março de 2009

Demora na Publicação da Portaria que nomea da CPA Eleita na UFJF em 2008

A CPA (Comissão Própria de Avaliação) da UFJF surgiu como órgão independente e representante de todos os seguimentos da UFJF, com vistas a cumprir quesito legal do MEC, através do INEP, que exige que toda Universidade possua uma Comissão reponsável por realizar uma auto-avaliação institucional séria, a mais completa e isenta possível, de modo a servir de instrumento de aprendizagem organizacional e de planejamento estratégico.

Infelizmente a sua nomeação foi tardia em razão do desinteresse por parte da Comunidade universitária, em especial de professores, que ocasionou o não preenchimento de todos os cargos (representações).

Esse atraso de 6 meses no empossamento da Comissão levou ao comprometimento dos trabalhos.

Embora houvesse dispositivo legal no Estatuto da CPA que autorizava a nomeação dos membros eleitos e/ou indicados poucas horas após, a Secretaria de Desenvolvimento Institucional (SDI) julgou ser prudente fazer todas as tentativas possíveis para compor todas as representações, de forma a não haver má interpretação e questionamento da Comunidade Universitária quanto à legitimidade da Comissão nomeada.

Apesar disso, o trabalho foi demasiadamente compriometido atrasando a agenda. Os membros elitos, no antanto, se reuniram informalmente, já que as reuniões só teríam validade legal após a publicação da Portaria, para minizar este problema.

Após a posse, surgiram outras dificuldades, porque a SDI demorava em avisar as datas das reunões, o que me impossibilitou de participar de algumas delas.

Pelas situações acima expostas e por minha Colação de Grau e, portanto, desligamento da UFJF, renunciei ao cargo, de modo que meu suplente me substituisse e a representação estudantil nmão ficasse comprometida.

Sendo assim, desejo à CPA/UFJF e à SDI muito sucesso na continuação dos trabalhos de auto-avaliação institucional da UFJF, estimulando a criação e funcionamento de outras CPAs nas Unidades Acadêmicas e consolidando este intrumento de construção democrática de uma Universidade melhor!

Agradeço a todos quantos confiaram em meu trabalho e me elegeram!

Abraços e carinho a todos!

Aldeir