AQUELE QUE VIVE DE SONHOS

AQUELE QUE VIVE DE SONHOS, É FELIZ E HONRADO!
Nossa cidade merece sorrir!
Através deste blog você fica conhecendo minhas idéias, meu trabalho e interage comigo, contribuindo para o meu crescimento pessoal e profissional! Sinta-se à vontade para comentar!Grato!
‎"Quem não pode atacar o argumento ataca o argumentador."

Este Blog dedica-se à política na esfera municipal em qualquer parte do país. Logo, casos de corrupção em nível estadual e federal estão disponíveis apenas no meu Facebook. Raramente trato deles aqui.
Me adicione no Facebook: Aldeir Félix Honorato
Siga-me no Twitter: @AldeirFHonorato

sábado, 30 de abril de 2011

Conheça TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA

VISITE: http://www.transicaodemocratica.com/

Conheça a Banda Vírus do Caos!

Esta é uma Banda de Rock Sul Paraibana!

Acesse o BLOG: http://virusdocaos.blogspot.com/

Visite o Canal do Youtube: http://www.youtube.com/user/RobertoSilverioNeto

Ouça a Música "Somente Deus Pode Explicar" e conheça outras composições da Banda!

MAPA DO BRASIL

sexta-feira, 29 de abril de 2011

CQC Recebe Censura Prévia, mas recorre! NÃO DEIXE DE ASSISTIR!

Gente, desde que comecei a assistir o CQC, virei fã do Programa!
Dentre os principais quadros do Programa, os que eu mais gosto são o "Proteste Já" e o "Controle de Qualidade" no Congresso Nacional.

Mas uma matéria me sensibilizou muito!
Trata-se de uma Doação de uma TV para uma Escola Municipal que foi desviada.
Bom, vejam por vocês mesmos!
É DE EMOCIONAR!

Se gostar, comente! Nem que seja rapidinho!







LISTA FECHADA - COMENTÁRIO DE UM BLOGUEIRO

LISTA FECHADA NÃO E NUNCA!

...Aprovação do voto em LISTA FECHADA será a maior vigarice política de todos os tempos.
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...Aprovar LISTA FECHADA e FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA é um passo para fortalecer sistema ditatorial de governar.
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...Financiamento público de campanha é uma forma de obrigar a aprovação da LISTA FECHADA.
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...LISTA FECHADA é crime contra democracia.
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...LISTA FECHADA é inconstitucional e imoral, mata o pouco de democracia que ainda existe no Brasil.
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...LISTA FECHADA é o mesmo de dizer: você não tem capacidade de escolher, então o partido político escolhe por você.
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...LISTA FECHADA é um passo para começar a exterminar democracia no Brasil.
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...LISTA FECHADA é uma grande palhaçada de político que faz o povo brasileiro de palhaço todos os dias.
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...LISTA FECHADA faz candidato novo ser burro de carga dos velhos políticos de sempre que nunca deixam o poder, somente morto.
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...LISTA FECHADA mata democracia e fortalece DITADURA e AUTORITARISMO no poder.
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...LISTA FECHADA mata liberdade e evolução da democracia e fortalece sistema ditatorial de governar. Retrocesso puro.
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...LISTA FECHADA vai garantir que os velhos políticos de sempre nunca deixem o poder e impede que os novos sejam eleitos.
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...Na CHINA usa LISTA FECHADA, deputados fazem tudo o que o GOVERNO manda. É isto que a DILMA quer que aconteça no Brasil.
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...Não tem nada de bom num PARTIDO COMUNISTA que quer obrigar todos a serem comunistas. Individualidade é direito do cidadão.
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...O DEPUTADO que vota a favor da LISTA FECHADA aceitaria ficar no final da LISTA? Passe adiante esta pergunta.
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...PERIGO: sistema de lista fechada vai matar a democracia e elitizar a política brasileira.
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...PERIGO A VISTA: Querem acabar com o seu direito de votar. Diga não para LISTA FECHADA que mata democracia no Brasil.
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...Ass. Lord Pimpão de Catanduva SP. 
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...Blog: lordpimpao.blogspot.com
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...Vamos todos juntos lutar contra LISTA FECHADA que vai matar democracia no Brasil.

Enquanto os Ônibus correm, o Governo...

Caminha a passos de ...

Mas não se preocupe! Nem tudo está perdido!
Mudanças vem aí e promete acelerar o processo!
Veja!

Então este será o resultado:

Flagrantes de Ônibus em Paraíba do Sul!

Ônibus acima do limite de velocidade na Estrada de Werneck

Ônibus em alta velocidade

Ônibus correndo

Essa fiquei em dúvida:
Ônibus com problema nas molas
ou andando em estrada esburacada em Paraíba?

Previsões para o Transporte Público em Paraíba do Sul

Viação Werneck em um Futuro não muito distante...


UMA VISÃO APOCALÍPTICA!!!!!!

Se o seu transporte público está mal conservado, vive atrasado e em horários de pico superlotado, agradeça ao Executivo Municipal!

ONU acusa Brasil de desalojar pessoas à força por Copa e Olimpíada

Assim o Brasil trata seus pobres!

http://compromissoconsciente.blogspot.com/2011/04/de-um-lado-onu-acusa-brasil-de.html

Corrupção de Prioridades ou Falta de Bom Senso?

Concordo plenamente com o Marcinho na questão da aplicação dos recursos do Governo Federal para os estragos das enchentes.

Veja o vídeo.

Estudos apontarão caminhos para o desenvolvimento do Centro Sul Fluminense

Leia esta reportagem animadora do Entre-Rios Jornal!

Caberá ao povo Sul Paraibano escolher corretamente os próximos representantes municipais para que Paraíba do Sul não se torne um vagão que se soltou da locomotiva do desenvolvimento encabeçada por Três Rios!

E se não podemos mais ser a locomotiva econômica da região, que sejamos ao menos um vagão a acompanhar a viagem!

Acesse: http://www.entreriosjornal.com.br/noticia/22369-estudos-apontarao-caminhos-para-o-desenvolvimento-do-centro-sul-fluminense

quarta-feira, 27 de abril de 2011

LISTA FECHADA - UM GOLPE CONTRA A DEMOCRACIA

Leia a matéria do Luciano Borsato!
Se aprovado o voto na lista fechada, será bem mais difícil, diria quase impossível, eleger políticos honestos!
Com o sistema proporcional já é complicado, com lista fechada, o eleitor vota na legenda e os dirigentes dos partidos escolhem quem ocupará o cargo.

Mais detalhes no  link: http://lucianojm8.blogspot.com/2011/04/reforma-politica-lista-fechada-e-golpe.html

Dirigismo em Licitações

Leia esta matéria e entenda um pouco sobre as artimanhas que os políticos fazem para praticar ilegalidade dentro da legalidade.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CLIQUE NO LINK ABAIXO:
http://comunicacaomilitante.blogspot.com/2011/04/publicidade-onde-foi-parar-isonomia.html

terça-feira, 26 de abril de 2011

IPTU E ESTATUTO DAS CIDADES

CONHEÇA SEUS DIREITOS E DEVERES!
LITERALMENTE, UMA AULA DE DIREITO






Urbanização, Estatuto das Cidades e Desequilíbrios Sócio-Econômicos











Cidades e Soluções - Ecovilas: Como criar uma Cidade Sustentável





Série Reformas Democráticas

Veja algumas reformas indispensáveis para o Brasil se tornar um País de 1º Mundo:

REFORMA URBANA


REFORMA DA EDUCAÇÃO


REFORMA DA MÍDIA


REFORMA TRIBUTÁRIA


REFORMA AGRÁRIA


REFORMA POLÍTICA

Asfaltamento em Paraíba do Sul

Cabe aqui um elogio ao Governo Gil Leal.

Fiquei feliz no dia em que transitei pela Avenida Marechal Castelo Branco e vi 5 caminhões repletos de asfalto e as máquinas recuperando a avenida!

Nesta última 6ª feira Santa, ao visitar Hermogênio Silva, zona rural de Três Rios, retornei por Sebollas e tive outra alegria, ao ver que a estrada encontra-se em boas condições de conservação, bem como a parte asfaltada foi toda recuperada!

Parabéns! Só um pedido a fazer, não deixe esperar se aproximar datas comemorativas para recuperar as estradas. Abraços!

sábado, 23 de abril de 2011

OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

Ao menos é o que deveria ser!
Essa reportagem do Ministério Público do Trabalho revela caso semelhante ao ocorrido e conhecido em um passado não muito distante!

Justiça atende a pedido do MPT e determina que Oscip pague salários em dia
15/04/2011

     Maceió (AL)– O juiz da 6ª Vara do Trabalho da capital, Roberto Ricardo Gouveia, concedeu liminar ao pedido da ação civil pública nº 000344-27-2011, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas, que trata da condenação da Oscip Pontual e do Município de Maceió, como responsável subsidiário. A decisão antecipada obriga a oscip a pagar os salários sem atrasos, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, e a cumprir outros direitos trabalhistas dos empregados.
     Em sua decisão, o juiz considerou que a oscip, contratada pelo Município de Maceió para fornecer mão de obra terceirizada, também terá de fornecer aos empregados vale-transporte e auxílio-alimentação, como previsto em contrato. Caso não cumpra as obrigações determinadas pelo juiz, a Pontual será condenada a pagar multa de 5 mil reais por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
     Segundo o procurador do trabalho Rafael Gazzanéo, autor da ação, a oscip informou que mantém termo de parceria com o município e, pelas declarações da Pontual, durante audiência, dos 200 empregados que possui, a maioria presta serviço na Prefeitura de Maceió. “Durante as investigações, a oscip declarou que as infrações cometidas eram decorrentes do atraso no repasse de recursos financeiros, referentes ao termo de parceria firmado com o município”, declarou.O MPT tentou resolver a situação durante as audiências realizadas. Inclusive, foi proposto termo de ajustamento de conduta, mas, diante da falta de interesse da entidade, não houve alternativa senão recorrer ao judiciário trabalhista para resolver o problema.
     Gazzanéo explicou que o Município de Maceió foi incluído na ação, porque, como tomador de serviços, é responsável subsidiário pelo não cumprimento das obrigações assumidas pela oscip. “Pedimos, na ação, a condenação da entidade e do município e solicitamos a antecipação de tutela para regularizar, de imediato, a situação dos empregados, porque consideramos que aguardar a sentença final seria desconsiderar a gravidade do problema social e aviltar a dignidade do trabalhador”, fundamentou.

Início das investigações

     O MPT recebeu denúncia anônima sobre irregularidades cometidas pela Oscip Pontual e, durante as investigações, constatou que se tratava de informação procedente. “Em audiências realizadas, inspeção na sede da entidade e análise do conteúdo dos interrogatórios, pudemos constatar sérios indícios de que a denúncia era procedente. Além disso, a oscip não atendeu aos prazos determinados para entrega de documentação”, argumentou o procurador do trabalho.
     De acordo com Gazzanéo, a oscip confirmou, em audiência, a manutenção do contrato de fornecimento de mão de obra terceirizada com o município de Maceió, para a função de agentes de endemias. A entidade justificou que não houve afastamento dos trabalhadores, como previa o termo de ajustamento de conduta, no qual o prefeito Cícero Alemida assumiu compromisso com o MPT, para afastar os terceirizados.
     A oscip também informou que todos os seus empregados estavam de aviso prévio e teriam seus contratos encerrados a partir de janeiro de 2010. “No entanto, por força de uma decisão liminar da Justiça, as rescisões foram suspensas e, até os dias atuais, está mantido o termo de parceria com o município”, assinala o relato registrado em audiência.

Fonte:Ministério Público do Trabalho em Alagoas
Mais informações: (82) 2123-7946 ou 9335-6192

José Eduardo Cardozo - Por que se interessar por Política?

Esta palestra proferida a calouros da PUC fala de algumas verdades que os brasileiros precisam ouvir!





quinta-feira, 21 de abril de 2011

O PROBLEMA DOS LIXÕES E A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

INTRODUÇÃO

"Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2000 - 64% dos municípios brasileiros depositam os resíduos sólidos, sem tratamento, em lixões a céu aberto. Através de dados processados pelo UNICEF, através da pesquisa realizada pelo Fórum Nacional Lixo e Cidadania (respostas enviadas a organização até 16 de Junho de 2000), ficou demonstrado que, no Brasil, 64% dos resíduos é depositado em lixões à céu aberto, e numa análise regional, as regiões norte e nordeste apresentam os piores percentuais, de 90% e 85%, respectivamente."1
(...)
A situação do tratamento dado aos resíduos sólidos poderia ser diferente se o cumprimento da legislação ambiental vigente fosse efetivo e fiscalizado pelos órgãos competentes e pela própria sociedade."2

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

a) Constituição Federal

A Constituição Federal (CF) no art. 23 diz que:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;"
Em seu art. 24 informa que:
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(...)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, (...)"
Por determinação constitucional:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em seu Capítulo VI -  Do Meio Ambiente, no art. 225 assevera que:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
Veja que o Poder Público não é o dono do meio ambiente, mas sim um gestor, pois administra bens que não são de sua propriedade e, conseqüentemente, deve satisfações ao povo acerca de sua administração e utilização do bem constitucionalmente protegido.

b) Lei de Crimes Ambientais: Lei nº 9.605/98

Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais e sua sanção pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente.
A Lei, entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida à sociedade.
Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração.
A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.
A partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente.
É possível substituir penas de prisão até 04 (quatro) anos por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade. A grande maioria das penas previstas na lei tem limite máximo de 04 (quatro) anos.
No Capítulo Das Disposições Gerais encontra-se:
“Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.”
Em seu art. 23 colaciona e adapta as penas à realidade das pessoas jurídicas em geral.
O art. 54, o qual traz o seguinte, “in verbis”:
“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena: reclusão, de um ano a quatro anos, e multa.
§ 2º Se o crime:
(...)
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena: reclusão, de um a cinco anos.”

c) Lei N° 6938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional de Meio Ambiente

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

GESTOR MUNICIPAL

     O administrador público é fundamental no atendimento do direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, pois cabe a ele a criação de meios adequados de proteção e conservação e a fiscalização de atividades que possam vir a causar danos ao meio ambiente. No entanto, deparamo-nos com administrações municipais despreparadas e desinteressadas, que até mesmo consideram o “lixão” como uma forma barata de descarregar os dejetos do município, sem considerar a poluição do meio ambiente e os possíveis danos à saúde dos munícipes, visto que os lixões, além de poluidores, são grandes focos de doença, como a dengue, leptospirose, febre tifóide, diarréias, cólera e muitas outras.1

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POR DANO AMBIENTAL

É possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Municípios, Autarquias, Fundações) por danos ambientais causados aos diversos ecossistemas e ao ambiente em geral?”3

No início da modernidade, a função básica do Estado era de manter a segurança e a paz dentro de um grupo social determinado.
Já no século XX, além desta preocupação meramente protecionista, o Estado passa a ter um papel ativo na promoção de políticas públicas com notório cunho social, visando a assegurar saúde, educação, cultura, habitação, entre outros direitos aos seus cidadãos.
Atualmente, além de promotor social de políticas públicas para o bem-estar social, o Estado, em parceria com a sociedade, busca garantir direitos ao desenvolvimento sustentável, a um meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida.
“A impressão inicial é de que os Estados apenas objetivam proporcionar o bem do povo, promovendo a harmonia e garantindo o interesse coletivo em todas as suas esferas, sendo incapazes de cometerem arbitrariedades principalmente diante de suas funções precípuas de guarda e desenvolvimento de todo o grupo social.
Tal visão de um Estado Parternalista é totalmente equivocada, o Estado comete também arbitrariedades, agredindo direitos individuais e coletivos que deveria a rigor proteger. Na esfera ambiental, é mesmo um dos seus maiores poluidores.
O Estado não poderia ser responsabilizado por nada em face de sua posição superior e por estar protegendo e garantindo os interesses de toda a coletividade.
Posteriormente, passou a ser possível a responsabilização do funcionário do Estado em solidariedade ao próprio ente estatal, mas só nos atos considerados de mera gestão.
Com o tempo, evoluiu-se para a teoria da culpa administrativa, devendo o cidadão, para responsabilizar o Estado, provar singelamente a culpa da Administração Pública no fato delituoso. Ou seja, o Estado só responderia por possíveis danos a particulares se tivesse agido com culpa.
Com o advento do Estado Social, surge a teoria do risco administrativo em que o Estado indenizará o cidadão independente de culpa, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão/comissão do Estado, não se aferindo nesta teoria nenhuma questão relacionada à culpa, salvo quando da existência de culpa recíproca.3

Como se atesta nas leis referidas anteriormente, de acordo com o jurista Marcos André Couto Santos:
“a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, no ordenamento jurídico brasileiro, não exclui a dos seus dirigentes que também responderão penalmente. Assim, tanto os dirigentes quanto à própria pessoa jurídica sofrerão as sanções penais pelas agressões por ventura cometidas contra o meio ambiente.”3 grifos nossos

O Estado, que supostamente deveria ser o maior ente garantidor do meio ambiente, muitas vezes é seu maior violador. Isso ocorre quando o Estado agride o meio ambiente comissiva ou omissivamente. Um exemplo é quando realiza uma obra pública sem tomar as cautelas com os impactos ambientais que ocorrerão; ao desenvolver políticas públicas que causam mais poluição; quando cria planos diretores esdrúxulos sem delimitar adequadamente o espaço humano.
A omissão estatal ocorre com a falta de fiscalização pelos órgãos ambientais, de investimento em educação ambiental, pela inexistência de um plano de exploração urbana e rural condizente com o respeito ao meio ambiente, devido à ausência de políticas que apoiem o desenvolvimento sustentável sem agressão ao meio ambiente e, principalmente, com a conivência do poder público em relação às empresas particulares e públicas poluidoras e detentoras do poder econômico. Todos estes fatores conduzem à agressão e à degradação do meio ambiente.
A solução para a poluição e a degradação do meio ambiente não se passa apenas pela conscientização do povo, mas sim pelo desenvolvimento de políticas públicas que busquem preservação e recuperação ambiental.
Para alguns juristas “o Estado deve responder pela inércia na prestação de serviços públicos que redundem em dano ambiental. Exemplo é o caso do Poder Público que se omite de proteger o meio ambiente quanto à instalação de rede de esgoto, sistemas de lixo e a manutenção da limpeza de afluentes, por exemplo.”3
Ainda, bem destaca Álvaro Luiz Valery Mirra as mais freqüentes omissões estatais que causam danos ambientais graves, quais sejam: "a) a poluição de rios e corpos d’água pelo lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais sem o devido tratamento; b) a degradação de ecossistemas e áreas naturais de relevância ecológica; c) o depósito e a destinação final inadequados do lixo urbano; d) o abandono de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro." [22] Destaca por fim o autor que muitas vezes há também a fragilidade da atuação do Judiciário para coibir a inércia administrativa e a degradação ambiental, sob o argumento de evitar imiscuir-se na seara do Poder Executivo ferindo o princípio da separação dos poderes.
(...)
Por causar danos ambientais, é pacífico que as pessoas jurídicas de direito público devem responder civil e administrativamente diante da degradação perpetrada, já que estão a ferir um direito fundamental de 3º geração, qual seja: o direito que a coletividade tem de possuir e viver em um ambiente equilibrado, limpo e sadio, podendo cobrar, se for o caso, regressivamente dos seus servidores ou agentes políticos o ressarcimento pelo prejuízo ocasionado.3

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS

"(...) analisados todos os requisitos para responsabilizar-se penalmente as pessoas jurídicas, percebe-se que tais requisitos jamais podem fazer-se presentes nas pessoas jurídicas de direito público, em razão da natureza delas, voltada ao bem da sociedade. As pessoas jurídicas de direito público, portanto, são as únicas imunes à responsabilidade penal por crimes ambientais, pois, uma vez imposta uma sanção a elas, pelo próprio Estado, punir-se-á, de fato, a sociedade. No entanto, quando o desenvolvimento uma atividade de uma pessoa jurídica de direito público (puder) lesar o meio ambiente, haverá desvio de função do administrador (responsável), que responderá criminalmente enquanto o dano é reparado, pela pessoa jurídica de direito público, na esfera cível.
(...)
A intenção é de não deixar impune quem pratica conduta delituosa, pois a impunidade estimula a prática de crimes. Além de punir, é preciso a sanção recaia sobre quem efetivamente causa o dano. Assim, é interessante responsabilizar penalmente a pessoa jurídica, pois esta pode lesar o meio ambiente, não só de fato, mas, também juridicamente, já que foi considerada "poluidora", nos termos da Lei 6.938/81.4 

Inaplicabilidade da Responsabilidade Penal das pessoas jurídicas aos entes de direito público

“Pessoas jurídicas de direito público só perseguem fins inerentes ao interesse público e, quando isso não ocorre, o que se verifica é que somente o administrador, pessoa natural, pode ser criminalmente responsabilizado, uma vez que agiu desviando o poder que lhe foi atribuído.”4

ESTUDO DE CASO
Caso 1

Em 30/03/2011, a Juíza da Comarca de Tapes/RS, Andréia Pinto Goedert, sentenciou a Prefeitura de Tapes no processo de Ação Popular que tramita no Fórum da cidade desde maio de 2004 por crime ambiental e administrativo, visando fechar o Lixão das Camélias.
Tal ação foi proposta após ser descoberto um escândalo: o consumo de águas de cacimba, sem condições de salubridade, pelos moradores próximos na favela ao lado do lixão.
A situação perdurou por 28 anos em local que nunca deveria ter sido lixão. Tudo mudou com a denúncia de dois jovens ambientalistas “verdes” em 1996/1997.
Em 1995 evidenciou-se catadores de lixo que conviviam com porcos, urubus e insetos do lixão, de onde tiravam seu sustento.
Em janeiro de 1997 a FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental/RS) esteve no local e autuou o Município.
Em 1998 a mídia da cidade (Jornal A Folha) fez novas denúncias. O Ministério Público (MP) trouxe a baila um Parecer Técnico da DISA que informava a gravidade da poluição.
Em 2000 veio um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) do MP. O prefeito da época assinou e não cumpriu.
Em 2004, sofreram sanções dos órgãos ambientais e a Ação Popular.
Em 2010, manchetes em duas redes de Televisão do Estado fizeram a projeção estadual do problema.
Agora a Justiça sentenciou o fechamento do lixão e a recuperação da área degradada.

Caso 2

Em 2010, a Promotoria de Justiça do município de Vera/MT ofereceu denúncia por crime ambiental contra a Prefeitura. A iniciativa foi tomada após comprovação de que o lixo doméstico coletado no município continua sendo despejado em uma área localizada na zona urbana sem nenhum critério ou procedimento prévio. A ação é assinada pelo promotor Daniel Balan Zappia.
Em 2009 a Promotoria de Justiça encaminhou notificação à administração municipal recomendando a instalação de aterro sanitário. Na ocasião, a Prefeitura informou ao Ministério Público (MP) que cumpriria as determinações legais, tendo impetrado ação judicial para desapropriação da área.
De acordo com o promotor, vários incidentes processuais referentes à ação de desapropriação interposta pelo Município já foram registrados e a situação continua irregular. Ele denuncia que pessoas adentram o local sem qualquer impedimento da Prefeitura e que moradores próximos foram vítimas de doenças respiratórias e estão expostas à ação de parasitas e do mosquito vetor da dengue, além de outros riscos à saúde dos moradores.
O MP propõe a suspensão condicional do processo, pelo prazo de três anos, caso o município adote algumas medidas dentro dos prazos estabelecidos pela instituição, que são:
·        compactação e aterramento dos resíduos sólidos e líquidos;
·        instalação de cancelas em todas as entradas do referido local, com a contratação de uma guarita em suas imediações para impedir a entrada de pessoas;
·        realização de drenagem da água localizada no entorno da área, acompanhada da respectiva terraplanagem;
·        retirada das famílias que residem no local; e
·        instalação de aterro sanitário, com a realização prévia de processo de licenciamento ambiental. 

Referências:

Outras notícias relevantes

Autores pesquisados para este artigo:

Marcos André Couto Santos - procurador federal junto ao INSS em Recife (PE), mestre em Direito Público pela UFPE, professor universitário

Ana Cristina Monteiro – advogada em Porto Alegre/RS
SANSON, Ana Cristina Monteiro. A atuação do Ministério Público estadual e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 642, 11 abr. 2005. Disponível em: . Acesso em: 21 abr. 2011.
SANTOS, Marcos André Couto. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental: uma análise crítica. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 199, 21 jan. 2004. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2011.

Legislação Consultada:
Constituição Federal de 1988
Lei de Crimes Ambientais: Lei nº 9.605/98
Lei N° 6938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional de Meio Ambiente