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segunda-feira, 11 de abril de 2011

A PUBLICIDADE EM PARAÍBA DO SUL

Para ler este artigo leia primeiro o artigo anterior intitulado:

     Será que a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e a Câmara Municipal de Vereadores cumprem com o Princípio da Publicidade?

art. 31, § 3º, da Constituição Federal determina que: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".
 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), denominada Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em seu Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização, Seção I – Da Transparência da Gestão Fiscal, art. 48 diz:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
No artigo 49:
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
A Lei Complementar 131, promulgada em 29 de maio de 2009, introduz 3 incisos no parágrafo único do artigo 48 da LRF. Lá encontra-se escrito:
Art. 48 - II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 
De acordo com Heralda da Costa Reis, professor do IBAM no artigo AS MUDANÇAS NA LC 101/2000, página 2, diz:
“O inciso II determina liberação em tempo real para conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Significa afirmar que as demonstrações sobre a execução orçamentária, ou seja, os balancetes da receita e da despesa, acompanhados do balanço financeiro, referentes ao período serão divulgados eletrônica e simultaneamente.
Isto melhora a participação do cidadão? É possível, desde que se pense em melhorar a qualidade da informação, tornando-a mais digerível, ou seja, fazendo com que as classificações utilizadas para a identificação das receita e das despesas sejam claras, de tal modo que não deixem margem a dúvidas”.

ANÁLISE DE CASO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÍBA DO SUL
Pelo que observamos nas referidas leis e no comentário ao inciso II, podemos afirmar que o Executivo Municipal não cumpre integralmente a LRF no quesito Transparência, bem como o Princípio da Publicidade inserto na Constituição Federal.
            A mesma afirmação aplico à nossa Câmara de Vereadores.
            Embora as contas fiquem à disposição na prefeitura nas datas exigidas pela Lei, as contas não se encontram disponíveis no site de ambos os órgãos do Executivo e do Legislativo.
            Acesse ao Site Oficial da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e confira por si mesmo:
Já o site da Câmara dos Vereadores encontra-se fora do ar há alguns meses, desde o final o ano passado até hoje, por falta de manutenção (ISSO É UMA VERGONHA), além de que se você não souber o endereço e for procurar no Google ou em qualquer outro buscador você não encontra. Experimente você mesmo!
Enquanto isso, prefeituras como a de Embu/SP são exemplo na transparência das contas.
Confira o Portal Transparência da Prefeitura de Embu e compare com o Portal da nossa prefeitura, além, claro, de outras vantagens além dessa.
Veja como o portal deles é didádico, detalhado e funcional para que qualquer cidadão, a qualquer hora, veja o que quiser.
Como estamos longe disso em Paraíba do Sul!
Quer pesquisar por mês? Pode. Por Secretaria? Pode. Por unidade de cada secretaria? Pode. Por despesa? Pode. Por receita? Pode.
Enquanto no site de nossa Prefeitura? NÃO PODE.
A única coisa que você encontra são os repasses federais. Nem os Estaduais? Isso mesmo.
Onde as contas dos recursos provenientes de IPTU, TLL, etc, da arrecadação municipal?
Publicar isso não é questão de boa vontade ou um favor.
É OBRIGAÇÃO! É DEVER! É LEI! CUMPRA-SE A LEI!

É dever da Câmara fiscalizar e cobrar. Mas como ela fará isso se ela mesma descumpre a lei?

Um comentário:

Luciano disse...

Tranparência se contrasta com moral
isso não vem escrito na testa.

Moral: Princípios de conduta ou regras, hábitos,
sentimentos, costumes e cultura considerados
válidos e absolutos em qualquer tempo e lugar.
Imoral: Negação dos princípios morais e
normas de conduta, antítese do bem comum.
Amoral: Que não se pauta pelas regras morais,
relacionamentos sem padrões consolidados de
conduta onde os fins justificam os meios.
(Dicionário Aurélio)
Sem uma base moral não há como produzir um
regramento ético para a ação do governo.
A corrupção é um efeito sem causa ? Não, a
causa é o vazio moral da prática política, onde
tudo é normalmente aceito como natural.
Em Hegel: Moral subjetiva – cumprimento de
regras na vontade espontânea ( vontade moral)
que vem antes da ação.
Moral objetiva – cumprimento pelas normas que
derivam dos costumes (norma ética) mas vem
com a ação e mediação, serve como modelo,
julga e estabelece critérios.
Ética no Estado: Relação entre limitação e
universalização da liberdade do ser o do agir,
individual e coletivamente.
A primeira corporação é a família e a última é o
Estado. A ética deve mediar as vontades
objetivas entre a menor célula corporativa e a
corporação universal que é o Estado.
Estado absoluto é fechado à transparência.
Estado do contrato liberal e consenso da
maioria com pouca transparência.
Estado do contrato social, incorpora o
pragmatismo da regra da maioria, respeita a
vontade geral e assume a transparência como
regra geral.
Mas antes de tudo é preciso ter moral.