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domingo, 1 de maio de 2011

CAIU NO CONCURSO

Contribuinte do IPTU no caso de posse indireta do imóvel urbano

1. Uma determinada pessoa é possuidora direta de um imóvel, localizado na zona urbana do município de São Paulo, cuja edificação se encontra em ruínas. Em relação ao referido imóvel, essa pessoa

(A) é contribuinte do imposto predial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.

(B) é contribuinte do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.

(C) não é contribuinte nem do imposto predial, nem do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.

(D) é contribuinte tanto do imposto predial, como do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esses tributos.

(E) não é o contribuinte do imposto predial nem do imposto territorial, porque esses impostos não incidem sobre imóvel em que haja uma edificação em ruínas.
O Código Tributário Nacional (CTN), em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelece em seu art. 32 que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O CTN também diz que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

                O Decreto nº 51.357/2010, que consolida a legislação Tributária do Município de São Paulo,  traz dispositivos semelhantes em relação ao Imposto Predial e ao Imposto Territorial Urbano, sendo que o primeiro incide sobre os bens imóveis construídos e o segundo, sobre os bens imóveis não construídos. De acordo com esse decreto, a critério do repartição competente, o imposto é devido por:
a)  quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
b)  qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Assim, apesar de o contribuinte possuir apenas a posse direta do imóvel, ou seja, não é o proprietário, esta caracterizada a sua sujeição ativa em relação ao tributo. Mas a qual deles? Ao Imposto Predial ou ao Imposto Territorial Urbano?


A pessoa indicada na questão, embora não seja proprietário, como tem a posse direta do imóvel, é contribuinte do Imposto Territorial Urbano pelo fato de o imóvel estar localizado na zona urbana do município. Trata-se deste imposto, e não do Imposto Predial, porque o imóvel, devido sua edificação está em ruínas, é considerado como não construído, de acordo com a  da Lei nº 6.989/66, art. 24 (artigo 26 do Decreto nº 51.357/2010).

“Art. 26. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos.

         I.  em que não existir edificação como definida no artigo 4º desta Consolidação;
        II. em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
        III. cuja área exceder de 3 (três) vezes a ocupada pelas edificações quando situado na 1ª subdivisão da zona urbana; 5 (cinco) vezes quando na 2ª e 10 (dez) vezes, quando além do perímetro desta última;
       IV.   ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.”

Resposta: Letra B
FONTE:
http://www.caiunoconcurso.com/2011/04/iptu-contribuinte-posse-direta-do.html
2. Uma determinada entidade religiosa instalou um convento em um imóvel urbano, recebido em comodato, e que se localiza no município de São Paulo. Relativamente a esse imóvel, há

(A) imunidade constitucional em relação ao imposto predial.
(B) imunidade constitucional em relação ao imposto territorial.
(C) imunidade constitucional tanto em relação ao imposto predial como em relação ao imposto territorial.
(D) imunidade constitucional em relação ao imposto predial e ao imposto territorial somente se o convento estiver instalado em imóvel próprio, pertencente à entidade religiosa.
(E) isenção do imposto predial.
Questões de Legislação Tributária são complicadas de resolver. Muitas vezes, examinador se atém apenas ao que dispõe a legislação infraconstitucional, sem se importar com  que diz a doutrina a respeito do Direito Tributário, ou o que dispõe a própria Constituição Federal.

Em relação à cobrança de impostos, a Constituição Federal diz:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI – Instituir imposto sobre:
(...)
b) templos de qualquer culto;
(...)
§ 4º - As vedações expressas nos itens “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

Mas estaria o convento incluído nesta classificação de templo, para efeitos da imunidade? Para Aliomar Baleeiro, citado por Mário José Lacerda Filho, a produção dos efeitos da imunidades dos “templos de qualquer culto” depende de “interpretação sem distinçõe sutis nem restrições mesquinhas”. Para ele, o “culto não tem capacidade econômica. Não é fato econômico”. Assim, não se devem considerar templo “apenas a igreja, sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública, mas também a dependência acaso contígua, o convento, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência do pároco ou pastor, desde que não empregados em fins econômicos”. Em obra anterior, “O Direito Tributário da Constituição Financeira”, RJ, 1959, p. 182, Baleeiro enfatiza que “o templo se integra de tudo o que é necessário, compatível ou complementar, sejam outros edifícios anexos, sejam instalações e pertences, para esse fim”. (BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, Forense, RJ, 1977, p. 176).

O Código Tributário Nacional (CTN), art. 34, dispõe que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste caso, o convento tem a posse do imóvel em regime de comodato. Dessa forma, por força do dispositivo constitucional, o convento já estaria imune à cobrança tanto do Imposto Predial quanto do Imposto Territorial Urbano e, assim, não há que se falar de isenção. Não se pode isentar aquilo que já não poderia, mesmo, ser cobrado.
Mas o que diz a Legislação Tributária do Município de São Paulo? Consolidada no Decreto nº 51.357/2010, essa faz distinção entre o Imposto Predial e o Imposto Territorial Urbano, os quais são instituídos, respectivamente, sobre imóveis construídos e não construídos. Considerando o convento instalado em imóvel construído, ele estaria apenas no campo de incidência do Imposto Predial.
Em relação a esse Imposto, de acordo com o art. 19 da consolidação citada, os conventos e os seminários são isentos do pagamento, desde que o imóvel seja de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto, ou por ela utilizada.
E essa foi resposta apontada pela banca examinadora. Ainda que a imunidade quanto ao imposto já fosse previsto pela Constituição Federal, para a banca importou mais o que estava escrito na Legislação Tributária.
Gabarito: Letra E
FONTE:
http://www.caiunoconcurso.com/2011/04/iptu-contribuinte-posse-direta-do.html


3. Em um determinado quarteirão, localizado em zona urbana do município de São Paulo, foram encontrados três imóveis com as seguintes características: um terreno com uma obra paralisada, um terreno com uma obra em fase avançada de construção e um terreno com uma edificação concluída, mas condenada.

Em relação a esses três imóveis incidem, respectivamente,
(A) imposto territorial, imposto
     predial e imposto predial.
(B) imposto territorial, imposto
     territorial e imposto predial.
(C) imposto territorial, imposto
     territorial e imposto territorial.
(D) imposto predial, imposto predial
     e imposto predial.
(E) imposto predial, imposto
     territorial e imposto predial.
De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, é de competência dos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, o IPTU.
No Município de São Paulo esse tributo é normatizado por duas leis específicas que tratam, respectivamente, do Imposto Predial e do Imposto Territorial.
De acordo com a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo, Decreto nº 51.357, de 24 de março de 2010, o campo de incidência desses dois impostos tem a seguinte separação:
Imposto Predial – A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do município, considerando-se como construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades (arts. 1º e 4º);
Imposto Territorial – A propriedade, o domínio útil ou a posse de  bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do município, sendo que são considerados como não construídos os terrenos:
a)   em que não exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades (Imposto Predial);
b)  em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
c)   cuja área exceder de 3(três) vezes a ocupada pelas edificações quando situado na 1ª subdivisão da zona urbana; 5 (cinco) vezes, quando na 2ª, e 10 (dez) vezes, quando além do perímetro dessa última;
d)   ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.
Os três imóveis apresentados na questão possuem características para se enquadrarem no campo de incidência do Imposto Territorial, pois as obras de edificação encontram-se incompletas (em andamento ou paralisada) ou ainda que completa, não possui condições para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, pois está condenada.
Gabarito: Letra C
FONTE:
http://www.caiunoconcurso.com/2011/05/imposto-territorial-incidencia.html

6 - Agentes Públicos


               A expressão "agente público" tem sentido amplo, abrangendo todas as pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa.


               Os agentes públicos são classificados por Hely Lopes Meirelles em cinco grandes grupos, a saber: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados; agentes credenciados.


  • Agentes políticos - integram os mais altos escalões do Poder Público, tendo por função a elaboração das diretrizes de atuação governamental, a direção, orientação e supervisão geral da Administração Pública.
  • Agentes administrativos - são aqueles que exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Subdividem-se em servidores públicos, empregados públicos e temporários.
  • Agentes honoríficos - são cidadãos requisitados ou designados, temporariamente, para atuação em colaboração com o Estado, normalmente sem remuneração. São os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.
  • Agentes delegados - São particulares que recebem autorização do Poder Público para prestação de serviço público por sua conta e risco. Enquadram-se nessa categoria os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos. 
  • Agentes credenciados - Recebem incumbência da Administração Pública para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. 
6.1. Servidores públicos.

            Os servidores públicos, em sentido estrito, são aqueles agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário. São os ocupantes de cargos públicos, efetivos ou sem comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público.
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2010/03/resumo-de-direito-administrativo.html

ITBI - Cálculo do Imposto a pagar no caso de imóveis financiados junto ao SFH


10. Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação − SFH.

O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal,


(A) não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia as transmissões de bens cujo valor financiado seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, na data do fato gerador, quando o contribuinte é pessoa física.
(B) é devido no montante de R$ 350,00.
(C) é devido no montante de R$ 758,00.
(D) é devido no montante de R$ 1.025,00.
(E) é devido no montante de R$ 1.400,00

         O Decreto nº 51.357/2010, que consolida a Legislação Tributária do Município de São Paulo, estabelece que o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

     I. a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:
a)  de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b)  de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as  servidões;
    II. a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

          De acordo com o art. 10 da Lei nº 11.157/91, a alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre o valor da transmissão, exceto nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação – SFH, no Programa de Arrendamento Residencial – PAR e de Habitações de Interesse Social – HIS, em que o imposto será calculado:

a)  à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 42.800,00;
b)  pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), sobre o valor restante.

Assim, o valor do imposto a pagar será:

Parte financiada:
R$ 25.000,00 x 0,5% =

R$ 125,00
Parte paga com economia própria:
R$ 45.000,00 x 2% =

R$ 900,00
Total do imposto:
R$ 1.025,00

        São isentos do pagamento do ITBI, de acordo com o Decreto nº 51.357/2010:

      I.  primeira aquisição de unidades habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação;

     II.  imóvel residencial, de pessoa física, de valor inferior a R$ 30.000,00 na data do fato gerador;


    III.  imóveis adquiridos:
a. pela Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial;
b. pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;
c.  pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP.
Resposta: Letra B
 FONTE:
http://www.caiunoconcurso.com/2011/04/itbi-calculo-do-imposto-pagar.html


Princípio tributário da anualidade

24 As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma.

Assinale-a.
(A) Princípio do não-confisco.
(B) Princípio da liberdade de tráfego.
(C) Princípio da anualidade.
(D) Princípio da anterioridade.
(E) Princípio da capacidade contributiva.








A Constituição Federal apresenta os seguintes princípios tributários:
1 – Legalidade
         Art. 5º
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
2 – Isonomia
         Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
3 – Irretroatividade
         Art. 150
Os entes federados não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
4 – Anterioridade
         Art. 150
Não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiros em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
5 – Noventena
         Art. 150
O tributo somente pode ser cobrado depois de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
6 – Não-confisco
         Art. 150, IV
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
7 – Liberdade de tráfego
         Art. 150, V
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitação de tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
8 – Uniformidade geográfica
         Art. 151, I
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao DF ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
9 – Vedação às isenções heterônomas
         Art. 151, III
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
10 – Não-discriminação tributária
         Art. 152
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
11 – Capacidade contributiva
         Art. 145
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte


Os princípios acima comportam várias exceções, mas não deixam de ter validade como norteadores da atuação dos legisladores e da Administração Pública.

O princípio da anualidade não faz mais parte do nosso ordenamento jurídico, no campo tributário. Esse princípio, que existia na Constituição de 1946, trata-se de uma das técnicas possíveis para assegurar a não surpresa. Por ele era exigida a prévia autorização orçamentária anual para cobrança do tributo, ou seja, as leis tributárias materiais tinham que estar incluídas na lei do orçamento, não podendo ser alteradas após o constitucional para aprovação do orçamento anual.

Fonte:
Manual de Direito Tributário - Vicente e Marcelo - Editora Método
Resposta: C
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2011/02/principio-tributario-da-anualidade.html

Competência tributária para instituição de impostos: icms, ipva e itcmd

21 - Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:


(A) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

(B) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

(C) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não
incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

(D) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

(E) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

Tema: Tributos de competência dos Estados

De acordo com a Constituição Federal, art. 155, os Estados e o Distrito Federal podem instituir os seguintes impostos:


ICMS

IPVA

ITCMD
Circulação de mercadorias e serviços

Propriedade de veículos automotores

Transmissão causa mortis e doação


ICMS

O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. São características desse imposto, entre outras:

a) Não cumulatividade – o valor devido em cada operação pode ser compensado com o montante cobrado nas anteriores;
b) Seletividade facultativa – o imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços;

Em relação à compensação do imposto, nos casos em que houver isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a)  Deve ser anulado o crédito relativo às operações anteriores;
b)  Não pode gerar crédito para compensação nas operações seguintes;

IPVA

Esse imposto, que incide sobre a propriedade de veículos automotores, conforme dispositivo constitucional:
a) pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do  veículo;
b) as alíquotas mínimas devem ser fixadas pelo Senado Federal.
ITCMD

Esse imposto incide sobre a transmissão por causa mortis ou doação, de quaisquer bens ou direitos. A competência para sua instituição cabe aos Estados ou ao Distrito Federal, mas o Senado Federal tem a competência para definir a alíquota máxima que pode ser cobrada.

O imposto poderá ser cobrado pelo ente que estiver:

a) Para bens imóveis e respectivos direitos – no local onde está situado o bem
b) Para bens móveis, títulos e créditos – no local onde se processa o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.

De acordo com a CF, cabe à Lei Complementar regular a competência da instituição desse imposto para os casos em que o domicílio ou residência do doador ou do de cujus estiverem localizados no exterior, ou o inventário deste último tenha se processado também no exterior.

Resposta: Letra B
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2011/03/competencia-tributaria-icms-ipva-itcmd.html

Modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial

31 - A Administração Pública tem assumido ao longo do diferentes modelos: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. Assinale a opção que apresenta corretamente as características de um desses modelos.

a) O patrimonialista caracteriza-se pela preponderância do formalismo e lealdade à autoridade. Há uma clara distinção entre res pública e bens privados.

b) O modelo gerencial caracteriza-se pela preponderância da hierarquia, da impessoalidade e busca de resultados, não havendo distinção entre res publica e bens privados.

c) O modelo burocrático caracteriza-se pela preponderância da autoridade racional e legal, formalismo e controle hierárquico. O controle é sobre os processos administrativos.

d) O modelo gerencial caracteriza-se pela preponderância do nepotismo, descentralização administrativa e lealdade à autoridade.

e) O modelo burocrático caracteriza-se pela preponderância das relações pessoais, busca de eficiência no uso dos recursos e controle hierárquico. Não há clara distinção entre res publica e bens privados.
Na administração pública patrimonialista o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, , possuem status de nobreza real.

A
res publica não é diferenciada da res principis. Em consequência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.

A administração pública burocrática surgiu como uma forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Os princípios orientadores da administração burocrática são a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional legal.
 

O modelo burocrático parte de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso, são sempre necessários controles rígidos nos processos administrativos.

A
administração pública gerencial está apoiada na administração burocrática, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais. A principal diferença está na forma de controle, que deixa de ser a priori, e passar a concentrar-se nos resultados.

Patrimonialista
Burocrática
Gerencial
Aparelho do Estado como extensão do poder do soberano
Forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista
Surge como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado
A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração
Poder racional-legal: profissionalização, carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo
Necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços públicos
Desgaste proveniente do desenvolvimento do capitalismo e da democracia
Desconfiança prévia nos administradores públicos
Manutenção de princípios fundamentais: admissão por mérito, sistema estruturado de   remuneração, carreira, avaliação do desempenho e treinamento sistemático
Controle rígido na admissão de pessoal, compras e no atendimento a demandas
Controle sobre os resultados, e não baseado nos processos
Controle a priori, nos processos
Controle a posteriori dos resultados
Resposta: C

 FONTE: 

http://www.caiunoconcurso.com/2010/02/modelos-de-administracao-publica.html

 Autonomia dos Municípios - Situações em que os Estados podem intervir nos municípios.

41- Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.
b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.
c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.
d) o Distrito Federal é a capital federal.
e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, art. 18, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. Isto é, os Municípios não se submetem aos Estados, e estes, por sua vez, também não se submetem à União.

Os territórios federais, quando existentes, não se classificam como entes autônomos, pois fazem parte da União. A sua criação, transformação em Estado ou reintegração a Estado de Origem são reguladas por Lei Complementar.

A capital da República Federativa do Brasil é Brasília, que fica localizada no Distrito Federal.

A Constituição Federal dispõe os Estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. Mas não se trata prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas concedidas a estes municípios em relação aos demais municípios do Estado. O objetivo é integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum dos municípios envolvidos.

     Como visto no primeiro parágrafo, todos os entes federados são autônomos e, de acordo com os arts. 34 e 35, a União não pode intervir nos Estados nem no Distrito Federal. Igualmente, os Estados não podem intervir em seus municípios (ou a União nos municípios localizados em territórios federais). Mas há exceções. Os Estados podem intervir nos municípios quando:

a)  o município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
b)  o município não prestar as contas devidas, na forma da lei;
c)  o município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
d)  o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial.

Gabarito: Letra E
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2011/04/estado-intervencao-no-municipio.html

 Motivações para Reforma do Estado nos Anos 90

42. É correto apontar entre as motivações para o movimento de Reforma do Estado, levado a efeito na esfera federal pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado,


(A) o ideário neoliberal, que propõe a retirada do Estado de diversos setores da sociedade, reduzindo-se seu papel de prestador direto de serviços públicos e de agente de fomento da atividade econômica.

(B) a intenção de ampliar a intervenção do Estado no domínio econômico, dada a crescente demanda da sociedade por bens e serviços públicos, do que resultou a profissionalização e a ampliação do Aparelho do Estado.

(C) a crise fiscal, caracterizada pela crescente perda de crédito por parte do Estado e pelo esgotamento da poupança pública, o que ensejou a privatização em larga escala de empresas estatais exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público.

(D) o esgotamento do modelo de Estado prestador direto de serviços públicos, enfatizando-se a privatização de empresas estatais, desonerando o Estado da responsabilidade pela disponibilização de tais serviços aos usuários.

(E) a necessidade de implementação de uma política de ajuste fiscal, como conseqüência do cumprimento de obrigações com organismos internacionais, implicando redução do Aparelho do Estado, bem como do setor público não-estatal, em função do esgotamento das fontes de financiamento.

O texto abaixo é parte da introdução do artigo “As Reformas e as Transformações no Papel do Estado: O Brasil em Perspectiva Comparada”, de Flávio da Cunha Rezende, publicado na obra “O Estado Numa Era de Reformas: Os Anos FHC”.


“A transformação da lógica de organização do Estado, de seu funcionamento e intervenção na economia e na sociedade tem sido um dos pontos de consenso na agenda dos ’90, a ‘década das reformas’. Reformar o aparelho estatal e suas instituições aparece como uma das respostas aos processos de crise fiscal, democratização e globalização dos mercados que se intensificaram nas duas últimas décadas. Sob as mais diversas lógicas, formatos e processos, os governos procuraram encontrar novos caminhos, em busca de eficiência e efetividade nas políticas públicas. Fazer o Estado funcionar melhor e a um menor custo tornou-se a palavra de ordem.

Dois eixos orientaram o modelo básico de reformas: o ajuste fiscal e a mudança institucional. Do ponto de vista financeiro, a idéia motriz foi a revisão do grau excessivo de intervenção do Estado na economia e na sociedade, ajustando-o ao contexto de globalização. Tornar o Estado mais eficiente, revisando sua intervenção e o tamanho da administração pública, com gastos mais voltados para funções clássicas (core functions), foram objetivos centrais. Neste sentido, as políticas de reformas combinaram, sob as mais diferentes formas, políticas de privatização, eficiência fiscal, bem como a redefinição do nível e perfil das despesas públicas.

O outro eixo das reformas contemplou aspectos mais voltados para o ajuste fiscal do papel do Estado e de suas políticas aos contextos democráticos. Neste sentido, as reformas buscaram implementar mudanças estruturais nos processos de redesenho e modernização das instituições públicas, das estruturas burocráticas de delegação e controle, a ampliação dos mecanismos descentralizados de gestão social das políticas públicas, além da incorporação de modelos de regulação social e econômica. Especialmente em contextos federativos, como o brasileiro, as reformas amplificaram a transferência de funções, papéis e responsabilidades para os governos locais. Tornar as políticas governamentais mais próximas dos cidadãos foi uma tônica nestes processos.”



Em relação às alternativas apresentadas:
I – O ideário neoliberal realmente propõe a retirada do Estado de diversos setores da sociedade. Mas o principal do Estado, para os neoliberais, passa a ser o de formulador das políticas públicas. Incorreta a alternativa “A”;

II – A diminuição da intervenção do Estado no domínio econômico é que foi uma das motivações para a Reforma do Estado. Incorreta a alternativa “B”;

III – O Estado não ficou desonerado da responsabilidade da prestação dos serviços públicos aos usuários. Mesmo os serviços não exclusivos, pois os Estado exerce o poder coercitivo para implementação das políticas (fiscalização, concessão de benefícios, fomento etc). Incorreta a alternativa “D”;

IV – A redução do Aparelho do Estado foi uma das consequências do ajuste fiscal, realizado em razão de pressão de organismos internacionais, principalmente do Fundo Monetário Internacional. O setor público não-estatal, ao contrário, foi ampliado, com o incentivo à criação das Organizações Sociais. Incorreta a alternativa “E”

Está correta, então, a alternativa “C”, pois a crise fiscal ensejou a privatização em larga escala de empresas estatais exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público.

Para saber mais:

Resposta: Letra C
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2011/03/motivacoes-para-reforma-do-estado.html
53 - Tomando por base as disposições contidas na Lei nº 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária brasileira.


a) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações qualitativas do patrimônio.
b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.
c) As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.
d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classificadas como correntes.
e) A Lei nº 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.
As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações quantitativas do patrimônio, ao contrário das receitas de capital que, em sua maioria, estão relacionadas modificações qualitativas do patrimônio, pois decorrem de fatos contábeis permutativos.
               A abordagem patrimonialista da receita orçamentária faz a diferenciação entre receita efetiva e receita não efetiva.
               As receitas efetivas são representadas pelos ingressos de recursos  financeiros de narueza orçamentária em que percebemos o aumetno no patrimônio líquido público, ou seja, quando os conceitos da ciência contábil e os da Lei nº 4.320/64 coincidem, por serem oriundos de fatos modificativos aumentativos, tais como: a receita tributária, serviços, juros etc.
               As receitas não efetivas são representadas pelos ingressos de recursos financeiros de origem orçamentária, que não provocam elevação do patrimônio líquido, por serem oriundos de fatos permutativos, apesar de a Lei nº 4.320/64 relacioná-los entre as receitas públicas orçamentárias, como por exemplo: receita de operações de crédito, receita de amortização de empréstimos concedidos etc.             

Resposta: Letra A 
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2010/04/receitas-orcamentarias-efetivas-e-nao.html

Classificação dos impostos - Diretos e Indiretos. Pessoais e Reais.

49. Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto
(A) real.             (B) pessoal.
(C) indireto.       (D) direto.
(E) proporcional. 
O imposto classifica-se como direto quando o contribuinte é o mesmo indivíduo que arca com o ônus da respectiva contribuição. É assim que acontece no caso dos impostos sobre o patrimônia e a renda, como o IR, o IPVA, o IPTU, para citar alguns exemplos.
O imposto classifica-se como indireto quando o contribuinte pode transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros. O contribuinte pode, por exemplo, incluir o valor do imposto no preço da mercadoria que oferece para venda. Assim são o ICMS e o IPI.
No caso do IPTU, esse é um imposto tipicamente direto. Mas quando o contribuinte, isto é, o proprietário do imóvel, ainda que sem reconhecimento pelo Fisco, obriga contratualmente o locador pelo pagamento do IPTU, há uma transferência de ônus tributário entre agentes produtores e consumidores, que acaba caracterizando o imposto como indireto.
Quanto às outras alternativas de respostas. A diferença entre o imposto pessoal e o imposto real é que este não leva em consideração as condições inerentes aos contribuintes, incidindo do mesmo modo sobre qualquer pessoa. O imposto é classificado como proporcional quando a sua alíquota é a mesma independentemente do valor da base de cálculo.
Gabarito: Letra C
FONTE:
http://www.caiunoconcurso.com/2011/05/classificacao-impostos-direto-indireto.html


Federação brasileira e federalismo fiscal - Centralização e descentralização fiscal

60- Com relação à descentralização fiscal no Brasil, indique a opção falsa.

a) Em meados dos anos 1990, o processo de descentralização fiscal foi aprofundado com a criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

b) O processo de descentralização, iniciado nos anos 1980 e aprofundado com a Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política.

c) Com o agravamento da crise econômica e o processo de redemocratização do país ao fim dos anos 1970, as esferas subnacionais de governo começaram sua luta pela descentralização tributária.

d) A partir da Constituição de 1988, a combinação de maiores receitas, com assunção de responsabilidades que inicialmente eram da União, levou a soma de estados e municípios a ter uma participação crescente no total do gasto público do país.

e) A federação brasileira é marcada por expressivas disparidades sócio-econômicas que se refletem em diferentes capacidades fiscais.
Federação brasileira

         A federação brasileira é marcada por expressivas disparidades sócio-econômicas que se refletem em diferentes capacidades fiscais. As regiões Sul e Sudeste concentram os Estados de maior poder econômico, ao contrário das Regiões Norte e Nordeste.

Para verificar essa dispartidade da capacidade fiscal, basta olhar para o ICMS, principal tributo dos Estados. Como a fonte de sua arrecadação é a circulação de mercadorias e serviços (incide indiretamente sobre o consumo), quanto maior a economia do Estado, isto é quanto maior o poder de consumo de seus habitantes, maior o poder de arrecadação fiscal.

Federalismo fiscal

         A reforma tributária promovida pelo governo militar, em 1964, apresentou novidades, como o princípio do valor agregado. Mas do ponto de repartição das receitas, ela tinha caráter centralizador e também extrator, em razão de o Estado ter passado a assumir funções econômicas crescentes.

Com o agravamento da crise econômica e o processo de redemocratização do país ao fim dos anos 1970, as esferas subnacionais de governo começaram sua luta pela descentralização tributária. Os novos governantes dessas esferas subnacionais, muitos eleitos pelo partido de oposição ao regime militar (MDB), passaram a reinvindicar maior participação no bolo tributário nacional.

Em razão disso, a partir da Constituição de 1988, os Estados e Municípios passaram a ter maiores receitas tributárias e também maiores responsabilidades. Pode-se dizer, assim, que o processo de descentralização, iniciado nos anos 1980 e aprofundado com a Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política.

Essa combinação de maiores receitas e assunção de responsabilidades que inicialmente eram da União levou a soma de estados e municípios a ter uma participação crescente no total do gasto público do país. Em muitos casos, esses gastos ficaram descontrolados, o que justificou a publicação, mais tarde, de uma Lei de Responsabilidade Fiscal.




Centralização Fiscal pós CF 1988

Após a Constituição de 1988, o Governo Federal passou a ter menor participação na receita tributária nacional. Parte da redução dessa participação foi causada pela obrigatoriedade que tem a União de repassar parcela da arrecadação de seus impostos para os Estados e Municípios.

Como forma de reduzir essa reparticião na receita, o Governo Federal passou a utilizar mais da criação de tributos na modalidade de contribuições, pois para estes não existe a obrigatoriedade de repartição com os demais entes federados. Outra forma, foi a criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), ao qual passou a ser destinado percentual da arrecadação dos impostos federais, diminuindo, assim, a transferência para Estados e Municípios.

Por isso, ao contrário que diz a alternativa “a”, o FEF contribuiu para a maior centralização das receitas tributárias nacionais.

Resposta: Letra A

http://www.caiunoconcurso.com/2011/03/federacao-brasileira-e-federalismo.html

Competências do STF, conforme a Constituição Federal

82 - Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir:
I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.
II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.
III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Conforme dispõe a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de serem aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.

Competências do Supremo Tribunal Federal:
Em primeiro lugar, o STF é o guardião da Constituição Federal. Mas além disso, ele deve:
I – Processar e julgar, originariamente:
a) a ADIn, ADC e Mandado de Injunção:
Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn)
Lei ou ato normativo federal ou estadual
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Lei ou ato normativo federal
Mandado de Injunção
Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal


O STF também julga o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
b) infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, a saber:
Infrações penais Comuns
Presidente da República
Vice-Presidente
Senadores e Deputados Federais
Ministros do próprio STF
Procurador-Geral da República

Ministros de Estado
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União
Chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Crimes de Responsabilidade


Obs.: os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, se tiverem conexão a crimes de mesma natureza cometidos pelo Presidente e o Vice-Presidente da República, serão julgados pelo Senado Federal, conforme art. 52 da CF/88.
c) habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança:
Habeas-corpus
Vice-Presidente
Senadores e Deputados Federais
Ministros do próprio STF
Ministros de Estado
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União
Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Presidente da República
Procurador-Geral da República
Habeas-data e mandado de segurança

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Do próprio STF
Tribunal de Contas da União


O STF também julga o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

d) litígio entre Estado Estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
e) causas e conflitos entre , causas e conflitos entre a União e Estados ou Distrito Federal, ou entre estes, incluindo as administrações indiretas;
f) a extradição solicitada por Estado estrangeiro, a exemplo do caso Cesare Battisti;
g) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
h) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
i) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
j) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
k) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
l) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Dos itens apresentados na questão somente o III está errado pois o STF não processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativa de outro. Esta competência é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105 da CF/88.
Resposta: Letra D
FONTE:
http://www.caiunoconcurso.com/2011/02/competencias-do-stf-conforme.html


Classificação da Constituição brasileira quanto à alterabilidade de suas normas

31. A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

(A) foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.
(B) foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.
(C) se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.
(D) a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
(E) se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

A ação do Poder Constituinte Derivado em relação à possibilidade de alteração da Constituição brasileira de 1988 encontra limites bem definidos no próprio corpo da Constituição. Em razão disso, nossa Constituição é classificada como do tipo rígida.

Rigidez não significa imutabilidade. De fato, de acordo com o art. 60 da CF/88, a Constituição pode ser emendada, desde que a proposta de emenda seja feita:
I – por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – pelo Presidente da República; ou
III – por mais da metade das Assembléias Legislativas, com maioria relativa em cada uma delas.

Mas essa iniciativa encontra as seguintes limitações:

Limitação circunstancial – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Limitação procedimental – A proposta deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Limitação material  (Cláusulas Pétreas) – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Observação: essas normas não são imutáveis. Elas podem ser alteradas para aumentar o poder de seu alcance. O que não pode acontecer é a modificação da Constituição para redução do seu alcance.
Limitação formal (Princípio da irrepetibilidade) – a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Há, ainda, no Direito Constitucional, a limitação temporal, que permite a alteração da Constituição somente depois de decorrido certo período de tempo após a vigência. Essa limitação, porém, não foi estabelecida pela nossa Constituição.

Portanto, a classificação da Constituição Federal como rígida decorre dos dispositivos constitucionais que estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

Gabarito: Letra C
Fonte de Consulta
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2011/05/classificacao-constituicao-rigida-poder.html


Constituição - Classificação, interpretação e conceito de constituição ideal

As Constituições podem receber diferentes classificações de acordo com a sua origem, forma, modo de elaboração, conteúdo, estabilidade, correspondência com a realidade, extensão, finalidade, além de outras classfiicações. Nessa questão foram tratadas as classificações referentes à forma, modo de elaboração e extensão das Constituições. Além disso, a questão cobra o conhecimento sobre o conceito de “constituição ideal” e sobre um dos princípios de interpretação da Constituição.


1 - Marque a opção incorreta.

a) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.
b) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.
c) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.
d) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.
e) A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.
Classficação da Constituição quanto à forma

         As Constituições classificam-se, quanto à sua forma, em escritas e não-escritas. Nas Constituições não-escritas, também chamadas de costumeiras ou consuetudinárias, as normas não estão codificadas em um documento único, elaborado em um determinado e específico momento. Tais normas encontram-se em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. O principal exemplo é a Constituição da Inglaterra.

As Constituições escritas, ou Constituições instrumentais, são aquelas solenemente elaboradas por um órgão constituinte, num determinado momento, resultando num documento escrito único do qual constam todas as normas constitucionais. Em relação às constituições escritas, J. J. Gomes Canotilho aponta expressamente seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

Classificação da Constituição quanto ao modo de elaboração

         Quanto ao modo de elaboração, as Constituição podem ser dogmáticas ou históricas. A Constituição históricas ou costumeiras são não-escritas e resultam da lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócios políticos, representando uma síntese histórica dos valores consolidados pela própria sociedade. Novamente, tendo a Constituição Inglesa como exemplo.
        
Já a Constituição dogmática relaciona-se ao conceito de constituições escritas por um órgão constituinte, segundo as ideias reinantes no momento de sua elaboração. O surgimento das constituições dogmáticas ocorreu a partir século XIX, que foi justamente quando tivemos a transição do pensamento jusnaturalista para o positivista, o qual era marcado pela necessidade da lei escrita.

Classificação da Constituição quanto à extensão

Quanto à extensão, as Constituições classificam-se em analíticas ou sintéticas. A Constituição analítica possui conteúdo extenso, que versa sobre diversas matérias, além da mera organização do Estado. A Constituição Federal de 1988 é um bom exemplo de Constituição analítica, pois tem em seu conteúdo normas substancialmente constitucionais, normas apenas formalmente constitucionais e normas programáticas.

As Constituições sintéticas são aquelas de texto abreviado, que se militam a organizar o poder e resguardas as liberdades, ou seja, que tratam apenas da proteção do indivíduo frente ao Estado. Relacionam-se com a definição de “constituições negativas”, tendo em vista sua preocupação na fixação de limites à atuação do Estado, em respeito às garantais dos indivíduos. É exemplo desse tipo de Constituição a Constituição dos Estados Unidos da América, composta de apenas sete artigos originais e vinte e sete emendas.

Interpretação da Constituição -

         A Constituição protege, simultaneamente, diferentes bens e direitos, espelhando valores que poderão conflitar ou colidir em determinadas relações. Interpretar a Constituição significa aplicar técnicas de interpretação constitucional para solucionar, em casos concretos, os conflitos entre os bens constitucionalmente protegidos e, principalmente, para conferir eficácia e aplicabilidade a todas as nomas constitucionais.

         Para a interpretação da Constituição, a doutrina identifica determinados princípios específicos de interpretação constitucional. Para Canotilho, os seguintes princípios devem ser utilizados: princípio da unidade da Constituição, princípio do efeito integrador, princípio da máxima efetividade, princípio da justeza, princípio da harmonização, princípio da força normativa da Constituição, interpretação conforme a constituição.

Em relação a esse último, a interpretação conforme, só deve ser aplicado quando podemos ter uma duplicidade de interpretações. Já que se aplica o princípio da "vedação da interpretação conforme, mas contra legem" que impede que se mude o texto da lei que não dá margem à duplas interpretações.

Ao ao interpretar a Constituição não pode o aplicador da lei chegar a uma interpretação que subverta o próprio sentido e teor da lei. Assim, se determinado artigo de um decreto admite apenas um sentido e esse sentido é contrário à Constituição, não há como se aplicar a interpretação conforme. Nesse caso, deve-se realmente declarar a inconstitucionalidade dessa norma.


Conceito de Constituição ideal

A expressão “constituição ideal” foi cunhada pelo constitucionalista J. J. Gomes Canotilho. No livro Direito Constitucional Descomplicado (4ª edição, pág. 5), de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a constituição ideal é caracterizada como sendo composta pelos seguintes elementos caracterizadores:

a) a Constituição deve ser escrita;
b) deve conter uma enumeração de direitos fundamentais individuais (direitos de liberdade);
c) deve adotar um sistema democrático formal (participação do “povo” na elaboração dos atos legislativos, pelos parlamentares);
d) deve assegurar a limitação do poder do Estado mediante o princípio da divisão de poderes”.

Gabarito: Letra C
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2011/05/constituicao-interpretacao-conforme.html


30. A Constituição do Estado de São Paulo prevê, quanto à administração pública, que

(A) o direito de greve dos servidores públicos, bem como a sua associação sindical, são incondicionados.

(B) o Poder Público deve, direta ou indiretamente, fomentar a publicidade fora do território do Estado para fim de propaganda governamental.

(C) os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

(D) devem ser estipulados limites de idade diferenciados para ingresso por concurso público na administração direta ou indireta, de acordo com as exigências de cada cargo.

(E) a publicação no órgão oficial do Estado, de atos normativos e administrativos, poderá ser resumida.
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. Há o LIMPE da Constituição Federal, acrescidos do RIP-FM.

As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. Apenas a publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.


O direito de greve dos funcionários públicos, bem como a sua associação sindical, não são incondicionados. Quanto ao direito de greve, o seu exercício deve ser feito nos termos e nos limites definidos em lei específica, semelhante ao dispositivo constante da Constituição Federal. A livre associação sindical é um direito garantido pela Constituição Estadual ao servidor público civil, mas o seu exercício deve obedecer ao disposto no art. 8% da Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Estadual, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Mas a CE não diz que essa lei deve estipular limites de idade diferenciados para ingresso por concurso público na administração direta ou indireta, conforme a exigência de cada cargo. Essa possibilidade de limitação de idade consta, na realidade, no art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
....
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”




A constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é uma obrigação dos órgãos da Administração direita e indireta do Estado de São Paulo, para atendimento ao disposto no art. 115, XXV, da Constituição Estadual.

“XXV - os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.”



Resposta: Letra C
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2011/01/interpretacao-de-texto-maquiavel-sempre.html


Causa de extinção de punibilidade

64- Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:


a) abolitio criminis.
b) legítima defesa da honra.
c) nova legislação mais favorável ao agente.
d) circunstância atenuante.
e) causa de extinção de punibilidade.
Lei penal no tempo

O Código Penal, no art. 2º, trata da irretroabilidade da lei penal, dispondo que ninguém pode ser punido por ato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Acrescenta ainda o Código Penal que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nessa situação, diz-se que ocorreu nova legislação mais favorável ao agente.

O instituto do abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. 


Legítima defesa da honra

O Código Penal define legítima defesa como o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou eminente, a direito da própria pessoa ou outrem. Ou seja, são os meios que você utiliza para se defender ao ser agredido por outra pessoa.

Entre os direitos de que desfruta a pessoa estão a honra e o bom conceito, necessários para que o indivíduo possa conviver socialmente. O adultério, considerado crime pelo Código Penal até 2005, era motivo para alguém alegar que teve sua honra atingida e, em razão disso, cometer assassinato com a justificativa de legítima defesa da honra.


Extinção da punibilidade e circunstância atenuante

A extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei nº 9.249/95, que assim diz:

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.” 

Já a circunstância atenuante é aquela que reduz a aplicação da pena causada por, entre outras situações previstas no art. 65 do Código Penal, quando o agente por livre vontade, antes do julgamento, repara o dano cometido.

A conduta de Temístocles caracteriza-se como crime, previsto na Lei nº 8.137/90, que diz constituir crime funcional contra a administração tributária, entre outros, patrocinar direta, ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Na situação apresentada, Temístocles “arrependeu-se” de sua conduta e, antes que a denúncia do Ministério Público cheguasse ao juíz, pagou o tributo devido. Dessa forma, não há como se falar de circunstância atenuante pois, de acordo com o art. 34 da lei 9.249/95, a punibilidade para o crime cometido por Temístocles extinguiu-se.

Resposta: Letra E
FONTE: http://www.caiunoconcurso.com/2011/04/causa-de-extincao-de-punibilidade.html

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