AQUELE QUE VIVE DE SONHOS

AQUELE QUE VIVE DE SONHOS, É FELIZ E HONRADO!
Nossa cidade merece sorrir!
Através deste blog você fica conhecendo minhas idéias, meu trabalho e interage comigo, contribuindo para o meu crescimento pessoal e profissional! Sinta-se à vontade para comentar!Grato!
‎"Quem não pode atacar o argumento ataca o argumentador."

Este Blog dedica-se à política na esfera municipal em qualquer parte do país. Logo, casos de corrupção em nível estadual e federal estão disponíveis apenas no meu Facebook. Raramente trato deles aqui.
Me adicione no Facebook: Aldeir Félix Honorato
Siga-me no Twitter: @AldeirFHonorato

terça-feira, 7 de junho de 2011

PRA TOCAR TEM QUE PAGAR! - ECAD EM PARAÍBA DO SUL - IGREJAS TAMBÉM PODEM SER ATINGIDAS E RECEBER MULTAS!

Foi nos bailes da vida ou num bar em troca de pão
Que muita gente boa pôs os pés na profissão
De tocar um instrumento e de cantar
(...)
Com a roupa encharcada e alma repleta de chão
Todo artista tem de ir aonde o povo está
Se foi assim
Assim será
Cantando me desfaço e não me canso de viver
Nem de cantar
(Nos Bailes da Vida, de Milton Nascimento e Fernando Brant)


Andre Pereira Lucio "Agora musica em Paraíba não e mais art ou liberdade de expressão, temos que ter uma carteira comprada de música para não estar infringindo a lei Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO de 1960, "ditadura", e esses poucos informados querem continuar nessa."


"De acordo com a autarquia federal “Ordem dos Músicos do Brasil” (OMB), quem não possuir uma “carteirinha” de músico pela ordem terá que pagar uma multa. Isso inclui bandas que se apresentam em shows, cantores e até ministérios de louvor!
Então você que está inserido no louvor de sua igreja local se não possuir a “carterinha” será multado, quer dizer, você não, mas a igreja na qual você pertence sim!
Este absurdo é graças a enferrujada Lei 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que regula a atividade de músico, exigindo que só pode exercer a profissão quem estiver registrado na OMB.
Até aí tudo bem, o problema é que este registro custa R$215,00 e, após o seu ingresso na entidade, o músico terá que pagar uma taxa anual de R$100,00, para manter a “carterinha”. Outro detalhe de relevância é a criação da Delegacia Musical Cristã, que foi inaugurada em março de 2009, e tem como objetivo fiscalizar as igrejas para enquadrar quem não apresentar está licença, serviço que já ocorreu na sede da Bola de Neve Church em São Paulo, onde a igreja foi multada pelos seus músicos não possuírem o documento da OMB.
A igreja através de seus advogados foi obrigada a entrar com um mandado de segurança para evitar o pagamento desta multa. A liminar foi deferida, suspendendo o auto de infração e impedindo, até o julgamento do mérito, que a autarquia tome qualquer atitude coercitiva em face da igreja e músicos que tocam em seus cultos.

“A petição teve vários embasamentos legais, como a liberdade constitucional de culto e a voluntariedade dos músicos da igreja, entre outros”, informou a advogada Taís Piccinini, responsável pela ação em entrevista para a matéria também sobre este mesmo assunto no portal Cristianismo Hoje. “O que acontece na igreja não é e nunca foi um show, mas culto a Deus, onde o amor e dedicação são os únicos incentivos para o trabalho no templo.” declara. 
Uma esperança contra esta autarquia, é a PL 223/09 do nobre Deputado Giannazi(PSOL), que pretende garantir o livre exercício da atividade de músico. Vamos aguardar!

Fonte: Clip Gospel Music"


O Ministério Público aponta que artigos desta Lei de 1960 FALTARIAM COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA RACIONALIDADE das leis e dos atos do governo em geral.
E DEFENDE:

"convenceu-se o Ministério Público Federal, a partir de representação de diversas entidades representativas de músicos, que não há interesse público a justificar a limitação imposta ao exercício da profissão de músico, inclusive mediante o reconhecimento de poder de polícia e de tributar à Ordem dos Músicos do Brasil – OMB, e necessidade de registro perante o Ministério da Educação e Cultura, nos termos dos artigos 16, 17 e 18 da Lei nº 3.857/60:"
(...)


           "No caso dos músicos, há de se considerar, ainda, que outro direito fundamental está sendo violado pela limitação da atuação profissional. Trata-se do direito à liberdade de expressão da atividade artística, consagrado no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal:é livre a expressão artística da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”.


O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, já em 1951, dizia:
"“O poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que aquêle sòmente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade do trabalho (...)não deve ir até o abuso, o excesso, o desvio (...) (Revista Forense 145/164)."
Lei na íntegra documento no link abaixo: 



Esperamos que a situação seja resolvida o quanto antes para preservar a cultura musical em Paraíba do Sul que, além de praticamente não receber estímulos do Executivo Municipal, agora conta com mais um atrapalho por parte da própria OMB:

Andre Pereira Lucio "onde já se vui delegado de música? Pra que isso, musico agora é bandido?"

LEIA TAMBÉM:

Nenhum comentário: