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quarta-feira, 6 de julho de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA VIAÇÃO WERNECK

PREFEITURA É OMISSA
NÓS SOMOS OS REFÉNS DESTA OMISSÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ DE PARABÉNS, DEFENDENDO O POVO!

VEJA ABAIXO O PROCESSO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



Consulta Processual - Número - Primeira Instância

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0001458-49.2008.8.19.0040

2008.040.001462-7

TJ/RJ - 05/07/2011 23:29:58 - Primeira instância - Distribuído em 16/04/2008
Comarca de Paraíba do Sul2ª Vara - Cartório da 2ª Vara
Endereço:Alfredo da Costa Mattos Junior   64    
Bairro:Centro
Cidade:Paraíba do Sul
Ofício de Registro:Distribuidor, Contador e Partidor
Assunto:Transporte Terrestre / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços
Classe:Ação Civil Pública
RequerenteO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RequeridoMUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL
InteressadoVIAÇÃO WERNECK LTDA
Listar alterações / exclusões de personagens
Advogado(s):TJ000009  -  PROCURADOR DO MUNICÍPIO
RJ030826  -  JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA 
Tipo do Movimento:Remessa
Destinatário:Ministério Público
Data da remessa:22/06/2011
Prazo:15 dia(s)
Processo(s) no Tribunal de Justiça:0054040-49.2008.8.19.0000   (2008.002.35562) 
Localização na serventia:Remessa ao Mp (9º Creadim)
Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.


A PARTE ABAIXO ESTÁ NO LINK: http://www.tjrj.jus.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&PORTAL=1&protproc=1&N=2008.002.35562


Consulta Processual por Número - 2a Instância

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No: 0054040-49.2008.8.19.0000 (2008.002.35562)

TJ/RJ - TER 5 JUL 2011 23:37:20 - Segunda Instância - Autuado em 06/11/2008


Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto:Concessão / Permissão / Autorização - Transporte Terrestre
   Processo e Procedimento - Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador:DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Relator:DES. JORGE LUIZ HABIB
Agdo :MINISTERIO PUBLICO
Agdo :MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL
Agte :VIACAO WERNECK LTDA
  
  
Processo originário:  0001458-49.2008.8.19.0040 (2008.040.001462-7)
 PARAIBA DO SUL 2 VARA
 ACAO CIVIL PUBLICA
  
FASE ATUAL:DESCARTE
Data do descarte:13/12/2010
Observacao:AUTOS DESCARTADOS EM CUMPRIMENTO A RESOLUCAO O. ESPECIAL No. 11/2008
Termo de Eliminacao Num:54/2010
  
SESSAO DE JULGAMENTO 
  
Data da sessao:28/09/2010
Decisao (TAB):POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Tipo de Decisao:CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO).
Classificacao:Outras
Des. Presidente:DES. JORGE LUIZ HABIB
Vogal(ais):DES. CELIA MELIGA PESSOA
DES. LEILA ALBUQUERQUE
Existe Decla. de Voto:Nao
Existe Voto Vencido:Nao
  
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO 
  
Data da Publicacao:30/09/2010
Folhas/Diario:211/218
Data inicio do prazo.:01/10/2010
 INTEIRO TEOR
 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/09/2010


VOCÊ PODE LER A ÍNTEGRA DO ACORDÃO NO LINK ABAIXO OU CLICANDO ACIMA.
http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003C74052F6D17980A2525AABB2321EF26EE4C40251291E

Para efeitos de facilitação da leitura, selecionei os trechos que julgo mais relevantes, que estão entre aspas.
Os destaques são meus.
Veja abaixo:


18a  CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
AGRAVO N°2008.002.35562 
RELATOR: DES. JORGE LUIZ HABIB


ACORDAM os Desembargadores da 18a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.



"...deferiu a antecipação de tutela pleiteada, para determinar  que o Município de Paraíba do Sul inicie procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência, das linhas de ônibus de transporte municipal coletivo de passageiros, ou que venham a ser criadas, devendo para tanto, observar o disposto nas Leis 8666-93 e 8987-95, no prazo de 150 dias, comprovando nos autos, em no máximo 120 dias, cópia do edital de licitação, sob pena de responsabilidade e desobediência, bem como para que aquele se abstenha de delegar o serviço de transporte público municipal de passageiros, sem a realização de licitação, impondo as mesmas penalidades. determinou ainda, a notificação da Viação Paraíba Ltda e Viação Werneck Ltda, para que se desejarem, intervenham nos autos, na qualidade de assistentes."

DESOBEDIÊNCIA É FOGO!

"Desassiste razão a agravante." (A agravante é a Viação Werneck)

"Cuida-se de Ação civil Pública visando a instauração de processo licitatório para o deferimento de concessões e permissões necessárias à exploração de linhas de transporte coletivo, na municipalidade de Paraíba do Sul."

"justifica-se o deferimento da tutela antecipada, tendo em vista que a obrigatoriedade do procedimento licitatório é uma exigência contida na Constituição federal, em homenagem aos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, possibilitando assim, a ampla concorrência, beneficiando os usuários, de forma transparente, com tarifas mais módicas e melhores condições de serviço."

"Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se integralmente a decisão agravada."


Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2010. 
DES. JORGE LUIZ HABIB 
Relator


MINHA CONCLUSÃO
VAMOS DOAR ÓLEO DE PEROBA ANO QUE VEM PARA AS DESCULPAS INDESCULPÁVEIS!

Um comentário:

Márcio Alves Vasconcellos- Eu amo Werneck disse...

Meu amigo Aldeir,é nestas horas que sabemos da pior maneira quem são as pessoas,pra ser mais específico os nossos políticos.
O que falta nessa gente é vergonha na cara,pois penso que se não tinham condições de exercer o cargo a que se dispuseram porque se candidataram?
Levando em consideração tudo o que não fizeram até hoje,receio que não foi por amor a Paraiba do Sul e muito menos por competência.
Sou sincero quando digo que amo de coração o meu país e a minha cidade, mas este tipo de coisa me faz ter vergonha,Vergonha de saber que tem tanta gente vagabunda,sem um pingo de responsabilidade com as necessidades do povo.
Falta a eles três itens básicos para se tornarem bons políticos,interesse,vontade e principalmente coragem.

Durante estes dois anos e meio todos foram!
CEGOS,SURDOS E MUDOS!
Quero só ver no ano que vem!!!