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sexta-feira, 29 de julho de 2011

CONTAS PÚBLICAS NO SITE DA PREFEITURA SÃO TRANSPARENTES COMO UM FANTASMA: VOCÊ VÊ SÓ O VULTO NA PENUMBRA

TRANSPARÊNCIA: A UTOPIA POSSÍVEL

Gente, essa já é a 4ª vez que escrevo sobre a questão da transparência em nosso município.
Pode falar que sou repetitivo e chato, prefiro ser chamado de insistente e consciente, porque nossos representantes eleitos democraticamente pelo voto de confiança da maioria da população sulparaibana "estão se lixando" para as leis deste país!

Ao final link das matérias sobre publicidade e transparência.

Vejamos o que dizem as Leis Federais sobre o assunto, incluindo nossa Carta Magna, a Constituição de 1988.

art. 31, § 3º, da Constituição Federal determina que: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 declara:
     Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), denominada Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em seu Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização, Seção I – Da Transparência da Gestão Fiscal, art. 48 diz:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

No artigo 49:
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Já na Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal, no artigo 55, § 2º:
Art. 55. §2º - O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive, por meio eletrônico.

Já no CAPÍTULO X - Disposições Finais, em seu artigo 64, lê-se:
Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdênciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
§ 1º A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.

A Lei Complementar 131, promulgada em 29 de maio de 2009, introduz 3 incisos no parágrafo único do artigo 48 da LRF. Lá encontra-se escrito:
Art. 48 - II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público


A LEI FALA POR SI MESMA

Nós temos o direito de saber:

1. Quais os "salários", os subsídios, e outros benefícios que Prefeito, Vice, Vereadores, Secretários e Cargos de Confiança recebem?

2.Quanto isso custa aos cofres públicos por mês?

3. Quanto a Prefeitura gasta de aluguel por mês?

4. A quem pertencem os imóveis? Pessoas ligadas à campanha ou ao governo?

5. O preço dos aluguéis está de acordo com os valores de mercado?

6. A Câmara avalia os preços das licitações vencedoras? Os valores SEMPRE estão na faixa da legalidade?

7. Será que Paraíba do Sul vive a experiência de algumas prefeituras deste país, em que existe coincidência em algumas empresas ganharem boa parte das licitações, especialmente as de obras públicas?

8. E os vereadores, por que não abrem no site desativado a quase um ano da Câmara suas contas de gabinete?

9. Quanto, onde e como nossos vereadores estão gastando a verba de gabinete?

10. E os carros oficiais? São utilizados APENAS para missões oficiais, ou também "oficiosas"?

Se todas informações estivessem no site, evitava-se este tipo de especulação e tirava margem de desconfiança.

NÃO BASTA UM GOVERNO SER HONESTO, ELE TEM QUE PARECER HONESTO

Mas, infelizmente, falo mais uma vez sozinho frente a apatia geral até mesmo da situação, que ignora sumariamente o que escrevo, seja por estratégia ou por julgarem serem sandices da flor da idade revolucionária, besteiras dignas de risos ou acessos de esquizofrenia somadas a uma mania de "teoria da conspiração".

Então, viva à revolução!

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