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quarta-feira, 6 de julho de 2011

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 480 de 2007

Autor:SENADOR - Cristovam Buarque
Ementa:Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014.
Data de apresentação:16/08/2007
Situação atual:
Local: 
14/01/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
14/01/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Indexação da matéria:
Indexação: FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AGENTE PÚBLICO, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, REPÚBLICA FEDERATIVA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, MATRÍCULA, FILHOS, DEPENDENTE, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, APLICAÇÃO, NORMAS.

Ação legislativa

16/10/2007  - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela rejeição do Projeto.



Desde 16/08/2007, o Senador Cristovam Buarque protocolizou o Projeto de Lei n°. 480, que torna obrigatório os filhos dos agentes públicos eleitos a serem matriculados em escolas públicas. O Projeto encontra-se dormitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desde 17/09/07, com ultima movimentação em 02/09/09, referente ao Requerimento nº 74, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, para instruir a matéria em data oportuna.O texto inicial foi publicado em 17/08/2007 no DSF Página(s): 27825 - 27826 ( Ver Diário). Se aprovado e sancionado pelo Presidente Lula, a lei seria obrigatória a partir de 01/01/2014.
O Senador Cristovam Buarque apresentou, em síntese, a seguinte justificativa:
“No Brasil, os filhos dos dirigentes políticos estudam a educação básica em escolas privadas. Isto mostra, em primeiro lugar, a má qualidade da escola pública brasileira, e, em segundo lugar, o descaso dos dirigentes para com o ensino público. Talvez não haja maior prova do desapreço para com a educação das crianças do povo, do que ter os filhos dos dirigentes brasileiros, salvo raras exceções, estudando em escolas privadas. ... Pode-se estimar que os 64.810 ocupantes de cargos eleitorais vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, deputados estaduais, federais, senadores e seus suplentes, governadores e vice-governadores, Presidente e vice-Presidente da República deduzam um valor total de mais de 150 milhões de reais nas suas respectivas declarações de imposto de renda, com o fim de financiar a escola privada de seus filhos alcançando a dedução de R$ 2.373,84 inclusive no exterior. ...
Sabe-se que o texto dificilmente será aprovado em razão da aplicação de alguns princípios constitucionais, mas, pelo menos, fica a oportunidade para a reflexão sobre o assunto.
Veja a Justificativa na íntegra clicando  Aqui.
FONTE: http://www.ooutroladodamoeda.com/leis/304-projeto-de-lei-do-senado-no-480-de-autoria-do-senador-cristovam-buarque-determina-a-obrigatoriedade-de-os-agentes-publicos-eleitos-matricularem-seus-filhos-e-demais-dependentes-em-escolas-publicas.html

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