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terça-feira, 20 de setembro de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGOU PMPS EXTINGUIR CARGOS

Em conformidade à decisão judicial, cuja denúncia foi impretada pelo Ministério Público, o Prefeito Gil Leal publicou o Decreto n° 955/2011, extinguindo os cargos.


Processo No 0000068-49.2005.8.19.0040
2005.040.000087-7

TJ/RJ - 17/09/2011 12:00:18 - Primeira instância - Distribuído em 07/11/2006

Comarca de Paraíba do Sul
1ª Vara
Cartório da 1ª Vara

Endereço:
Alfredo da Costa Mattos Junior   64    
Bairro:
Centro
Cidade:
Paraíba do Sul

Assunto:
Anulação / Concurso Público / Edital

Classe:
Ação Civil Pública

Requerente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido
MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

Advogado(s):
RJ013393  -  CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO
RJ056034  -  DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 


Tipo do Movimento:
Remessa
Destinatário:
Outros
Data da remessa:
11/08/2011
Prazo:
15 dia(s)


Processo(s) no Tribunal de Justiça:
0017295-75.2005.8.19.0000   (2005.002.02993)
0000068-49.2005.8.19.0040   (2006.001.34459)
0003265-98.2006.8.19.0000   (2006.002.06664) 


Processo No: 0017295-75.2005.8.19.0000 (2005.002.02993)
SAB 17 SET 2011 11:59TJ/RJ - SAB 17 SET 2011 11:59 - Segunda Instância - Autuado em 21/02/2005

Classe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
  
Órgão Julgador:
DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Relator:
DES. EDSON SCISINIO DIAS
Agdo :
MINISTERIO PUBLICO
Agte :
MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL
  
  

 PARAIBA DO SUL 2 VARA
 ACAO CIVIL PUBLICA
  
FASE ATUAL:
BAIXA PROCESSO A ORIGEM
Data da Remessa:
31/05/2010
Motivo (Tabela):
DEFINITIVA
Interp. de Recurso:
Nao
Divida Ativa S ou N:
N
  
SESSAO DE JULGAMENTO 
  
Data da sessao:
03/05/2005
Decisao:
POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Tipo de Decisao:
OUTROS JULGADOS
Classificacao:
Outras
Des. Presidente:
DES. MARLAN MARINHO
Vogal(ais):
DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO
DES. ERNANI KLAUSNER
Observacao:
PROC.: DRa MONICA DA SILVEIRA FERNANDES
Outros Julgados:
AGRAVO REGIMENTAL
Relator do Julgado:
DES. EDSON SCISINIO DIAS
Existe Decla. de Voto:
Nao
Existe Voto Vencido:
Nao
  
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO 
  
Data da Publicacao:
11/05/2005
Folhas/Diario:
57/59
Data inicio do prazo.:
12/05/2005
  
REGISTRO DE ACORDAO 
  
Data de remessa:
27/04/2010
Data do Recebimento:
27/04/2010
Data Registro Acordao:
29/04/2010
Identificacao nos Autos:
42-380/381
Numeracao Automatica:
Sim
Qtd. Folhas:
3
Folhas:
000102/000104
Remessa ao Protocolo:
29/04/2010
  
RECURSOS INTERPOSTOS 
  
Agravo Regimental:
em 31/03/2005

 INTEIRO TEOR
 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/05/2005
 
 Decisão Monocrática: 10/03/2010



Processo No: 0003265-98.2006.8.19.0000 (2006.002.06664)
SAB 17 SET 2011 12:00TJ/RJ - SAB 17 SET 2011 12:00 - Segunda Instância - Autuado em 10/04/2006

Classe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
  
  
Órgão Julgador:
DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Relator:
DES. EDSON SCISINIO DIAS
Agdo :
MINISTERIO PUBLICO
Agte :
MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL
  
  
 PARAIBA DO SUL 2 VARA
 ACAO CIVIL PUBLICA
  
FASE ATUAL:
BAIXA PROCESSO A ORIGEM
Data da Remessa:
14/06/2006
Motivo (Tabela):
DEFINITIVA
Interp. de Recurso:
Nao
Divida Ativa S ou N:
N
Data Receb. na Origem:
20/06/2006
Recebido por:
16028
  
REGISTRO DE ACORDAO 
  
Data de remessa:
12/06/2006
Data do Recebimento:
12/06/2006
Data Registro Acordao:
13/06/2006
Identificacao nos Autos:
804/805
Numeracao Automatica:
Sim
Qtd. Folhas:
2
Folhas:
052660/052661
Remessa ao Protocolo:
13/06/2006

 INTEIRO TEOR
 Íntegra do Acórdão


Processo No: 0000068-49.2005.8.19.0040 (2006.001.34459)
SAB 17 SET 2011 12:00TJ/RJ - SAB 17 SET 2011 12:00 - Segunda Instância - Autuado em 05/07/2006

Classe:
APELACAO
  
  
Órgão Julgador:
DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Relator:
DES. EDSON SCISINIO DIAS
Revisor:
DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO
Apdo :
MINISTERIO PUBLICO
Apte :
MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL
  
  
 PARAIBA DO SUL 2 VARA
 ACAO CIVIL PUBLICA
  
FASE ATUAL:
BAIXA PROCESSO A ORIGEM
Data da Remessa:
26/06/2007
Motivo (Tabela):
DEFINITIVA
Interp. de Recurso:
Nao
Divida Ativa S ou N:
N
  
SESSAO DE JULGAMENTO 
  
Data da sessao:
25/04/2007
Decisao:
POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Tipo de Decisao:
CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO).
Des. Presidente:
DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ
Vogal(ais):
DES. JOSE CARLOS PAES
Existe Decla. de Voto:
Nao
Existe Voto Vencido:
Nao
  
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO 
  
Data da Publicacao:
01/06/2007
Folhas/Diario:
53/55
Data inicio do prazo.:
04/06/2007
  
Atencao! Existe Peticao interposta no PROGER
  
No. 2008/03136498 - Interposta em 01/08/2008

 INTEIRO TEOR
 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/04/2007

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