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sábado, 17 de setembro de 2011

EM PETRÓPOLIS O BICHO PEGOU PARA o lado de um EX-PREFEITO!


OBRIGADO AO BLOGUEIRO EDUARDO FERREIRA, QUE PUBLICOU O PROCESSO!

PETRÓPOLIS:


Recomendo aos petropolitanos que tomem ciência deste processo:


Classe:APELACAO
Assunto:Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
Órgão Julgador:DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Relator:DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA
Revisor:DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS
Apdo :OS MESMOS
Apte :MINISTERIO PUBLICO e outros
Processo originário:  0001762-81.2004.8.19.0042 (2004.042.002010-6)
 PETROPOLIS 4 VARA CIVEL
 ACAO CIVIL PUBLICA

Data da Remessa:30/08/2011
Procurador:NAO LANCADO
Data da Devolucao:01/09/2011
SESSAO DE JULGAMENTO 
Data da sessao:02/08/2011
Decisao:POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Tipo de Decisao:REFORMADA ,PARCIALMENTE,A(O) SENTENCA(DESPACHO).
Classificacao:Civil
Des. Presidente:DES. MARIO GUIMARAES NETO
Vogal(ais):DES. MARIO GUIMARAES NETO
Observacao:A SESSAO COMPARECERAM OS DRS. ROSA CARNEIRO, PROCURADORA DE JUSTICA DO GRUPO DE TUTELA COLETIVA, PELO APELANTE 1 E LEANDRO BONECKER LORA, PELOS APELANTES 2 E 3, FAZENDO AMBOS SUSTENTACAO ORAL.
Existe Decla. de Voto:Nao
Existe Voto Vencido:Nao
  
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO 
Data da Publicacao:16/08/2011
Folhas/Diario:136/150
Data inicio do prazo.:17/08/2011
  
RECURSOS INTERPOSTOS 
Embargos de Declaracao:em 22/08/2011
Embargos de Declaracao:em 22/08/2011
  
Existem petições/ofício a serem juntados ao processo
Data : 22/08/2011   Protocolo : 2011.269890
Data : 22/08/2011   Protocolo : 2011.269895
 INTEIRO TEOR
 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 02/08/2011
 Relatório de 19/05/2011
fonte:
http://www.tjrj.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001762-81.2004.8.19.0042 
APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO 
APELANTE 2: EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCÂNTARA SOUZA
APELANTES 3: LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES 
OUTRO 
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 
RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES, ex-prefeito da cidade de Petrópolis, OCTÁVIO ERNESTO GOUVÊA DA SILVA LEAL, ex-Secretário de Educação da cidade de Petrópolis e EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCÂNTARA SOUZA, ex-Diretora da CAEMPE, Companhia de Àgua e Esgotos do Município de Petrópolis, nos termos da exordial de fls. 02/18, objetivando

- A condenação de todos os réus ao ressarcimento ao FUNDEF da quantia de R$ 2.239.975,55, em razão de desvios e aplicação irregular de verbas do referido fundo, tudo nos termos do apurado em inquérito civil público deflagrado pelo autor e primeiro apelante; 

- A condenação dos réus nas penas no artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, além da decretação liminar da indisponibilidade dos bens dos réus
Aduziu o Ministério público, em síntese, que os dois primeiros réus autorizaram a utilização de verbas do FUNDEF para pagamento de valores à CAEMPE em razão de Convênio celebrado entre a Companhia e o Município de Petrópolis para a intermediação de obras públicas de “reforma e construção de escolas municipais, edificação de quadras esportivas e áreas de lazer”, cabendo à CAEMPE a contratação de empreiteiras para F - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001762-81.2004.8.19.0042 2 realização dos serviços, utilizando-se para o pagamento correspondente de verbas do FUNDEF
No entanto, houve o repasse, pelo Município de Petrópolis, de valores a título de “benefícios sobre as despesas indiretas” (BDI), espécie de “comissão”, correspondente a 25% do total das obras, sendo que tal comissão não encontra autorização em lei ou no Convênio, o que redunda na utilização de verba pública sem 
autorização legal, com seu emprego para fins outros que não a manutenção do ensino fundamental, nos termos da destinação do próprio fundo em questão, cujos recursos só se destinariam à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público
Tais condutas, segundo a ótica do Ministério Público, são ensejadoras da prática de improbidade administrativa, aplicando-se as penas previstas na Lei 8429/92. 
A sentença proferida às fls. 580/589, julgou procedente o pedido, cuja parte dispositiva passo a transcrever:
"Isto posto, RESOLVE-SE O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, julgando-se PROCEDENTES os pedidos para, reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa por todos os réus, condená-los, solidariamente, ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 1.856.298,61, referente aos valores pagos a título de BDI até o ano de 2000, certo que os valores referentes ao ano de 2000 deverão ser apurados em liquidação de sentença. Aplicar-se-á correção monetária do desembolso, e juros legais da citação. São também condenados à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa civil, fixada no valor de R$ 50.000,00, para cada um dos réus, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Defesa dos Direitos Difusos, após correção monetária a contar da presente decisão e juros legais a contar da citação. 
Pagarão os réus as despesas do processo, e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.”F - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001762-81.2004.8.19.0042 3
O Ministério Público interpôs apelo às fls. 591/601, pugnando pela procedência in totum do pleito formulado, com a reforma da sentença para ver aplicadas as penas de perda de função pública, proibição de contratação com o Poder Público de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais; majoração da multa civil aplicada, para que remonte ao valor do dano causado ao erário por cada demandado, com reversão de verba ao FUNDEF e não ao Fundo Especial de Direitos Difusos, tal como constou na sentença apelada. 

Apelação interposta pela terceira ré às fls. 625/649 para ver o pedido julgado improcedente em relação à recorrente aduzindo, em síntese: desconhecimento de que as verbas originavam-se do Fundef, pois eram oriundas da Secretaria de Educação do Município e repassadas à CAEMPE; incompetência da recorrente para a prática do ato reputado como ímprobo, porque a litigante não poderia ter qualquer ingerência sobre os recursos oriundos do FUNDEF; ausência de comprovação de prejuízo ao erário; inexistência de dolo por parte da recorrente; sentença desprovida de fundamentação; desproporcionalidade das sanções fixadas pelo sentenciante quando da aplicação do artigo 12, incisos II e III da LIA, caso em improvável hipótese seja mantida a condenação; descabimento da condenação da ré em honorários advocatícios em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, que age em atuação institucional. 
Os primeiro e segundo réus apresentaram razões de apelação às fls. 699/790, pleiteando a reforma da sentença para ver o pedido julgado totalmente improcedente, aduzindo, em síntese: 
inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, que estariam sujeitos ao regime exclusivo da lei de responsabilidade; inaplicabilidade da lei de ação civil pública para o tratamento e julgamento dos atos de improbidade administrativa, que deveria seguir o rito próprio e especial delineado na lei de regência – LIA (Lei 8429/92); legitimidade na realização do Convênio celebrado entre o CAEMPE e as Prefeitura de Petrópolis e legitimidade do pagamento do BDI à CAEMPE, tendo o julgador lançado interpretação equivocada da conclusão obtida pelo Corpo Instrutivo (e não pelo tribunal de Contas do Estado); Alegam que o BDI tem incidência regular sobre o custo da execução de obras públicas, além de não ter havido F - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001762-81.2004.8.19.0042 4 qualquer prejuízo ao erário (à fl. 733, os apelantes produziram a seguinte argumentação: “se o referido Convênio e a Lei Municipal não autorizam expressamente a referida cobrança, também não vedam e não poderiam fazê-lo na medida em que a mesma é parte integrante dos componentes dos custos das obras, que realizadas pela CAEMPE ou por firmas particulares, como restou devidamente esclarecido anteriormente”). 
Prosseguiram os apelantes, invocando: inexistência de dolo por parte do administrador, mormente se considerados os fatos narrados na inicial, em que não há qualquer demonstração ou imputação de ato desonesto e fraudulento por parte dos recorrentes; ausência de enriquecimento ilícito, conduta eivada de dolo ou má-fé e ausência de prejuízo ao erário. 
No caso de reputada a ilegalidade do ato, defendem os recorrentes que tal conclusão não caracteriza, necessariamente, a improbidade administrativa; no caso de ultrapassagem de todos os argumentos anteriores e em eventual hipótese de subsistência de condenação, invocaram: desproporcionalidade na aplicação das sanções descritas no artigo 12 da Lei 8429/92; ausência de fundamentação da sentença recorrida, que cumulou indevidamente as penalidades sem a necessária fundamentação, tendo em vista que as sanções não são necessariamente cumulativas e que seria dever do magistrado promover sua dosimetria; descabimento da 
condenação dos litigantes em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado, que não deveria seguir o parâmetro descrito no §3º do artigo 20 do CPC, mas sim o preceito constante no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal; renovada a alegação de ausência de prejuízo ao erário, aduziram, por fim, que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus constante no artigo 331, I do CPC. 
Contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público, às fls. 797/822, pela terceira ré ás fls. 651/689 e pelos primeiro e segundo réus às fls. 670/698, todos pelo desprovimento do recurso de seus contendores. 
Parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça às 829/871, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos réus e provimento do recurso ofertado pelo presentante do Ministério Público. F - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001762-81.2004.8.19.0042 5
É o relatório. 
À douta revisão. 
Rio de Janeiro, _____ de ________ de 2011. 
LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA 
Desembargador


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001762-81.2004.8.19.0042 
APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO 
APELANTE 2: EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCÂNTARA SOUZA
APELANTES 3: LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES E OUTRO 
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 
RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA 
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 

CONFIGURAÇÃO. A falta de repasse de verba legalmente vinculada à finalidade específica, no caso o FUNDEF, implica lesão ao erário e caracteriza ato de improbidade. A presença do elemento subjetivo na conduta dos apelantes, agentes públicos, (má-fé), apresenta-se à luz do contexto fático encartado nos autos, configurando-se, desta maneira, como ímprobo o ato praticado. Daí o reconhecimento do dolo genérico, configurado pela deliberada utilização de verba pública vinculada constitucionalmente à finalidade especifica para outro fim, não permitido em lei ou mesmo no convênio firmado. Em que pese o argumento de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestara anteriormente, quando do julgamento da reclamação 2.138/DF, a favor da tese formulada no sentido da inaplicabilidade da lei 8.429/92 aos agentes políticos, permitindo a responsabilização dos mesmos tão somente pela prática de crimes de responsabilidade, certo é que tal entendimento da corte suprema tem aplicação apenas em relação às partes daquele determinado processo. não possui, destarte, efeito vinculante, tampouco erga omnes. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENCONTRA SOB ESFERA DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE O RECURSO ORIUNDO DO FUNDEF É DE APLICAÇÃO VINCULADA AO ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA DO ARTIGO 70 DA LDB, E DE ACORDO COM O ESTIPULADO PELA PRÓPRIA CRFB, NOS TERMOS DO ARTIGO 
60 DO ADCTIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA.
VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL QUE SE MOSTRA ADEQUADO, O QUE ENSEJA SUA MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS-APELANTES. 
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL, A FIM DE, DIANTE DA GRAVIDADE DO FATO E DOS DANOS AO DIREITO SAGRADO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, F - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001762-81.2004.8.19.0042 2 ACRESCER À CONDENAÇÃO AS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA OS SEGUNDO E TERCEIROS RÉUS-APELANTESPROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS RÉUS-APELANTES, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001762-81.2004.8.19.0042, em que figuram as partes acima nomeadas. 
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para dar parcial provimento aos apelos dos réus e dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público, na conformidade do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, ___de _________de 2011. 

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA 
Desembargadora Relatora 

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