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quinta-feira, 22 de setembro de 2011

O "DOSSIÊ PELICANO" DE PETRÓPOLIS - GAZETA DAS CIDADES

Qua, 21 de Setembro de 2011 19:17

MENSAGEM DO EDITOR
Foram mais de 100 horas de apuração. Quatro equipes de colaboradores envolvidas em um trabalho árduo, mas, enfim, conseguimos montar o “DOSSIÊ PELICANO da política petropolitana”. O objetivo desse trabalho de investigação jornalística não é denegrir a imagem de ninguém, pelo contrário, é ESCLARECER a opinião pública, principalmente os nossos leitores em todo o Brasil e no mundo (onde estamos presentes em mais de 50 países), acerca dos acontecimentos que envolvem os principais agentes políticos do município de Petrópolis (na região serrana do Estado do Rio de Janeiro), afinal de contas, estamos às vésperas de mais um processo eleitoral municipal, época em que o “denuncismo apócrifo” é uma prática comum, que precisa ser combatida. Nesse estudo, foram levantadas algumas das contentas judiciais que envolvem (ou envolveram) os principais “caciques políticos” da cidade na atualidade, e que podem ser os principais postulantes ao Palácio Sérgio Fadel em 2012 (ou definitivos na condução do processo, dependendo de quem tenha o apoio deles), pela ordem alfabética: o deputado estadual e ex-presidente da Câmara Municipal, Bernardo Rossi (PMDB); o ex-prefeito e ex-deputado estadual e federal, Leandro Sampaio (PPS); o atual prefeito e ex-deputado estadual e presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Mustrangi (PT); e o ex-prefeito (por dois mandatos consecutivos), Rubens Bomtempo (PSB).
Os(as) leitores(as) poderão observar que todas as informações que seguem são acompanhadas de LINKS EM AZUL que abrem novas janelas, nas quais poderão comprovar a veracidade das informações apresentadas, com base em súmulas e procedimentos processuais que tramitam na Justiça (Quarta Vara Cível – Petrópolis, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Supremo Tribunal Federal etc). Essa matéria estará em constante atualização. A GAZETA DAS CIDADES, com sua missão de IMPARCIALIDADE e ISENÇÃO EDITORIAL coloca-se à inteira disposição das assessorias de todas os personagens citados através do e-mail jornalismo@gazetadascidades.com.br e se compromete a PUBLICAR todas as alegações e defesas apresentadas, desde que coerentes com o que se apresenta aqui. Aos internautas, colocamos à disposição o formulário de comentários que segue ao final da reportagem, para que vocês possam expressar as suas opiniões, porém, nos reservamos ao direito de NÃO PUBLICAR conteúdos VEXATÓRIOS, DISCRIMINATÓRIOS ou que agridam de forma pejorativa ou preconceituosa quaisquer dos envolvidos mencionados ou a integridade moral da equipe de reportagem da GAZETA DAS CIDADES e de seus colaboradores nesse contexto. Esperamos, sinceramente, que essa matéria sirva de base para a ampla discussão e embasamento políticos dos(as) eleitores(as) de Petrópolis, fazendo com que o debate eleitoral seja mais equilibrado e justo a partir de então.
FABIANO MARÇAL
Diretor de Jornalismo - Portal Gazeta das Cidades

CAPÍTULO I - OS CLÃS DA POLÍTICA PETROPOLITANA
Há mais de 20 anos, dois grupos políticos vêm se revezando no poder (leia-se, na administração do município de Petrópolis). Vamos nos remeter, incialmente, à eleição do prefeito Sérgio Fadel em 1992. Foi desse grupo que surgiu Rubens Bomtempo, o qual, mais tarde se elegeria vereador (1997-2000), porém, antes disso seria diretor do Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp, de 1994 a 1996, justamente na administração Fadel. Na sequência (1997), assumiu o comando do município Leandro Sampaio, filho do ex-deputado Leônidas Sampaio, e que era o vice-prefeito eleito na gestão antecessora do prefeito Sérgio Fadel, comandada por Paulo Gratacós (1989-1992). Sampaio foi deputado estadual por duas vezes (1996-1997 e 2003-2007) e, em 2006, eleito deputado federal, mandato que cumpriu até janeiro desse ano. Em 2000, Rubens Bomtempo assume a Prefeitura de Petrópolis, depois de uma agressiva campanha contra Leandro Sampaio, recheada de ofensas, acusações, embates e uma tonelada de folhetos apócrifos patrocinados por diferentes setores da política local. Enquanto vereador, durante a gestão de Leandro Sampaio, o novo ocupante do Palácio Sérgio Fadel ajuizou ação civil pública alegando mal uso de verba do FUNDEF (com base em relatório do TCE/RJ da época), o qual teria sido “fundamental” para a derrota de Leandro Sampaio nas urnas, segundo contam os principais analistas políticos da cidade. Em 2004, Bomtempo se reelege no primeiro turno com 52,95% dos votos válidos.
Leandro Sampaio volta à cena política petropolitana (por cima) em 2008, quando exercia o seu mandato de Deputado Federal e, depois de abrir mão de sua candidatura à Prefeitura, resolve apoiar o candidato Paulo Mustrangi, então vereador e ex-aliado de Bomtempo, do qual chegou a ser Secretário de Meio Ambiente e um dos “preferidos” do então prefeito como seu sucessor até o “rompimento”, pouco antes da convenção do PSB. Diga-se de passagem, Mustrangi se aliou a Leandro Sampaio, o político que mais combateu em sua carreira pública. Com uma campanha agressiva, Mustrangi ganhou a eleição com o slogan: “Eu não sou médico, mas serei o prefeito da saúde”, em clara afronta ao então Chefe do Executivo, Rubens Bomtempo que, médico, enfrentava uma grave crise no setor de saúde pública de seu segundo governo. O quarto PERSONAGEM desse roteiro é o deputado estadual e ex-vereador Bernardo Rossi que, embora jovem na política (tendo disputado sua primeira eleição em 2000 e eleito pela primeira vez em 2004) vem de uma família de políticos, cujo principal “padrinho” é o ex-vereador (e tio) Milton Rossi (falecido esse ano), que teve três mandatos (1967/1971 – 1989/1992 – 1993/1996), com participação preponderante em vários dos “momentos históricos” mencionados. De presidente da Câmara, Bernardo Rossi, com o apoio do governador Sérgio Cabral e do então presidente da ALERJ, deputado Jorge Picciani, elegeu-se Deputado Estadual em 2010. Essa “introdução” é necessária para que os(as) leitores(as) entendam o contexto histórico que envolve os quatro personagem dessa reportagem especial. Afinal de contas, eles serão – na opinião de quase todos os analistas políticos consultados – os “pivôs” das eleições municipais de 2012. Três deles declaradamente já se colocam como pré-candidatos: o prefeito Paulo Mustrangi (PT), o deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB) e o ex-prefeito Rubens Bomtempo (PSB). O PPS de Leandro Sampaio pode lançar candidato próprio, mas o nome ainda não foi definido, com chances de ser o de Wagner Silva, líder do partido e Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Petrópolis.

CAPÍTULO II - O DOSSIÊ PROPRIAMENTE DITO
Em um dos clássicos do cinema americano, “O Dossiê Pelicano” (The Pelican Brief), lançado em 1993 (aliás, no mesmo ano em que Sérgio Fadel inicia seu mandato na Prefeitura de Petrópolis), o diretor Alan J. Pakula conta a história de Darby Shaw (Julia Roberts), uma estudante de Direito de Nova Orleans que descobre uma trama envolvendo o assassinato de dois membros da Suprema Corte na mesma noite, e então começa a preparar um dossiê contendo suas opiniões e estudos sobre os crimes. Ela chega a uma surpreendente conclusão e, nas mãos erradas, as informações daquele documento significariam uma reviravolta na política do país. Assim, quando Darby vê que sua vida corre perigo, percebe que tem apenas ao seu lado Gray Grantham (Denzel Washington), um jornalista. Ele passa a ajudá-la a tentar elucidar a trama por completo. Por isso, o título dessa reportagem especial não foi escolhido à toa! Acontece que, atualmente, a pouco mais de um ano das eleições de 7 de outubro de 2012 é grande o “bafafá” nos corredores políticos de Petrópolis e, mais uma vez, o alvo é o Chefe do Poder Executivo (o que ocorre desde Sérgio Fadel, que chegou a ser cassado pela Câmara por conta de “disputas políticas” na cidade). Dessa vez, a manipulação da opinião pública está ainda mais contundente, devido ao grande número de FAKES (perfis falsos) no Facebook e em outras redes sociais, uma série de BLOG’s de caráter informativo duvidoso e imparcial, sem contar nas publicações apócrifas (sem autor definido) que não vão demorar a aparecer. A GAZETA DAS CIDADES, com mais de cinco anos de independência editorial, formada por um corpo de jornalistas com 20 anos de estrada, não poderia se furtar ao seu compromisso editorial, que aliás a consagrou como um dos principais portais de Internet do interior do Estado do Rio de Janeiro (comprovado pelo sistema Google Analytics).
Vamos, enfim, aos FATOS! Os personagens são elencados em ORDEM ALFABÉTICA a partir de agora

CAPÍTULO III - BERNARDO ROSSI
CASO 1: o ex-presidente da Câmara Municipal de Petrópolis e atual deputado estadual, Bernardo Rossi (PMDB), é alvo de um ação em Petrópolis que tramita na 4ª Vara Cível, em processo no qual o ex-prefeito Leandro Sampaio também é réu. Veja o “extrato” do processo que segue:
Dano ao erário público – Improbidade Administrativa
Distribuída em 17/07/2009 – 4ª Vara Cível (Petrópolis)
Número da Ação: 0023985-52.2009
CASO 2: além desse, o deputado estadual também responde a uma representação eleitoral protocolada pelo presidente do Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor (INDECCON), o advogado Márcio Tesch:
Anulação – Contratos Administrativos
Distribuída em 14/06/2010– 4ª Vara Cível (Petrópolis)
Número da Ação: 0012304-51.2010
Essa ação foi movida por conta de prováveis contratações irregulares autorizadas por Bernardo Rossi na Câmara Municipal, em 2010, o que pode ser configurado como “crime eleitoral” conforme o Código Eleitoral em vigor (Lei 9.504/97 – Art.76 – Inciso V). Segundo Márcio Tesch, as autorizações de contratos não se enquadram nas “exceções” na legislação. “A referida lei é para contratação emergencial nas áreas da saúde e educação. E só poderia de acordo com a própria lei, ser utilizada pela administração direta e indireta. Pior é que ainda contratou em período eleitoral, o que é flagrantemente proibido pela lei 9.504/97, sujeitando Rossi à perda de seu mandato eletivo e mesmo a pagamento de multa pela ilegalidade praticada”, denuncia. De acordo com o advogado ainda, o Tribunal de Justiça do Estado julgou procedente a representação eleitoral.
CASO 3: de acordo com a revista “Carta Capital”, em nota com o título “SUJOU”, assinada pelo colunista Maurício Dias, Bernardo Rossi figura ao lado do atual prefeito Paulo Mustrangi e do ex-prefeito Rubens Bomtempo (denunciados por improbidade administrativa) em uma investigação que estaria sendo presidida pela juíza Christiane Ferrari (4ª Vara Cível – Petrópolis) e dá conta de suposto uso de verba de publicidade da Câmara Municipal de Petrópolis autorizada pelo então presidente daquela Casa Legislativa.

CAPÍTULO IV - LEANDRO SAMPAIO
CASO 1: o ex-prefeito e ex-deputado (estadual e federal) de Petrópolis, Leandro Sampaio (PPS), é alvo de uma série de ações judiciais, uma delas, movida pelo ex-prefeito Rubens Bomtempo à época que este era vereador. Veja o “extrato” do processo:
Ação Popular
Distribuída em 14/06/2010– 4ª Vara Cível (Petrópolis)
Número da Ação: 0012304-51.2010
O então vereador Rubens Bomtempo ingressa com ação, em conjunto com MP, com base em ação popular movida pela Câmara Municipal de Petrópolis, em 2000, denunciando irregularidades na contratação ou renovação de contrato, entre março/abril daquele ano (ano eleitoral, diga-se de passagem) de uma série de funcionários para a Prefeitura: atendentes de creches, auxiliares de secretaria escolar, cozinheiras, inspetores de disciplina, oficiais de obras, zeladores, advogado etc. Na ação, pediram a cassação dos direitos políticos, inelegibilidade e ressarcimento aos cofres públicos. A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça (TJ), depois de várias análises e julgamentos (embargos e contra-embargos) resolveu CONDENAR parcialmente os réus. Veja o parecer final da relatora do processo: “Mesmo que o serviço tenha sido adequadamente realizado, ficou configurada a lesividade, com a violação de bens morais e matérias da administração pública, diante da ampliação do objeto da ação popular, com a defesa da moralidade administrativa e a disciplina da improbidade administrativa”(desembargadora Wany Couto, em 7/12/2004). Como consequência, o então prefeito Leandro Sampaio foi condenado por “danos morais” ao patrimônio público e todos os contratos foram considerados nulos a partir de então.
CASO 2: o ex-prefeito é réu também em um outro processo, acusado de “improbidade administrativa”, no qual também figura entre os acusados o deputado estadual Bernardo Rossi. Veja a o extrato desse processo:
Dano ao erário público – Improbidade Administrativa
Distribuída em 17/07/2009 – 4ª Vara Cível (Petrópolis)
Número da Ação: 0023985-52.2009
CASO 3 - E A VERBA DO FUNDEF?Desde 1998, uma onda de denuncismo tomou conta de Petrópolis (e que é lembrada até hoje), contra o então prefeito Leandro Sampaio, por conta de acusações sobre a má aplicação de verbas do FUNDEF, com base em relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que gerou ações movidas pelo então vereador Rubens Bomtempo que, naquele ano, viria a se eleger prefeito da cidade. Depois dos trâmites em primeira e segunda instância, o processo foi remetido ao Supremo em 13/04/2007, deixando o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, isso porque, o ex-prefeito havia sito eleito Deputado Federal em 2006 e, desde então, o STF passou a ser a instância competente para julgar o processo. Nesse caso, a pena máxima para cada um delitos apontados seria de 3 (três) anos de detenção (art. 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 201/67), porém, o processo prescreveria em oito anos. Os fatos ocorreram durante o exercício de 1998, conforme denúncia recebida em 21/03/2002, contudo a prescrição da pena se deu em 21/03/2010. Por conta disso, a penalidade não foi aplicada e o processo foi considerado “extinto e arquivado”. Veja o que diz a decisão do então relator do processo no STF, ministro Joaquim Barbosa, em 16/06/2010: (Ação Penal – AP/419 –STF)“Acolho a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 1338-1339), a qual adoto como fundamento desta decisão, e declaro extinta a punibilidade dos réus LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES e OCTÁVIO ERNESTO GOUVÊA DA SILVA LEAL, quanto às imputações relativas aos incisos IV, XII e XIV, todos do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, em decorrência da consumação da prescrição da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV, e 109, IV)”. Nesse caso, a tão propalada “morosidade da justiça brasileira” foi quem permitiu que a pena imputada aos réus não fosse aplicada.
SOBRE CONTRATAÇÃO DA UERJ -  Vale à pena dar uma olhadinha rápida em documento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre processo movido pelo ex-prefeito Rubens Bomtempo contra Leandro Sampaio, acerca da contratação de fundação ligada à UERJ para cobrança de tributos de forma amigável e judicialmente, outro caso “clássico” da história dos embates políticos na cidade.

CAPÍTULO V - PAULO MUSTRANGI
CASO 1: O prefeito Paulo Mustrangi é alvo de uma ação judicial em Petrópolis, que tramita na 4ª Vara Cível, conforme os “extratos” dos processos que seguem:
Mandato de Segurança – Abuso de Poder
Distribuída em 09/12/2010 – 4ª Vara Cível (Petrópolis)
Número da Ação: 0069374-26.2010
Nesse episódio, o ex-vereador é acusado de um crime similar ao de “prevaricação”, um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ele teria se recusado a prestar informações sobre ATOS ADMINISTRATIVOS de sua gestão à frente da Prefeitura de Petrópolis como determina a legislação municipal, estadual e federal. Para quem acha pouco, um processo dessa natureza foi um dos "álibes" da Câmara Municipal para a cassação do prefeito Sérgio Fadel.
CASO 2: como já foi dito, o prefeito de Petrópolis, Paulo Mustrangi, também é “réu” em uma investigação por improbidade administrativa que estaria sendo presidida pela juíza da 4ª Vara Cível, Christiane Ferrari, conforme noticiou a revista “Carta Capital”, em nota com o título “SUJOU”, assinada pelo colunista Maurício Dias.
CASO 3: além disso, o prefeito de Petrópolis também está respondendo a outras ações judiciais. Como se tratam de processos “recentes”, não existem mais detalhes sobre os fundamentos dos mesmos, mas vale o registro para que os interessados possam buscar se aprofundar nos temas a partir dos registros apresentados pela nossa reportagem. É importante relacionar que, ao não se fazer parte interessada no processo, o acesso ao conjunto de informações de uma “peça” por “terceiros” fica prejudicado. Mesmo assim, nossa equipe conseguiu riquíssimos detalhes da maioria das ações ajuizadas. Caso algum advogado tenha outros detalhes sobre quaisquer uma das ações aqui comentadas e quiser contribuir para o enriquecimento desse texto, fique à vontade para nos enviar os documentos por e-mail (jornalismo@gazetadascidades.com.br). Como dissemos, essa reportagem está em “constante atualização”. Veja os procedimentos apurados:
Ação Civil Pública – MPE/RJ
Distribuída em 29/11/2005 – 4ª Vara Cível (Petrópolis)
Número da Ação: 0008768-08.2005
Dano Moral / Responsabilidade da Administração
Distribuída em 08/08/2011 – 4ª Vara Cível (Petrópolis)
Número da Ação: 0038194-55.2011

CAPÍTULO VI - RUBENS BOMTEMPO
CASO 1: A Prefeitura de Petrópolis, no primeiro mandato do ex-prefeito Rubens Bomtempo imprimiu um folder publicitário que serviu de base para que o Ministério Público impetrasse uma Ação Civil Pública contra o município (Processo No 0004046-96.2003) , no qual o ex-prefeito foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 21,9 mil. A Justiça entendeu se tratar de “promoção pessoal” e não “propaganda institucional”. O processo gerou um recurso ao TJ (Processo No: 0004046-96.2003), o qual foi analisado e RATIFICADO pela 5ª Câmara Cível do TJ e os demais recursos e embargos negados). Na ocasião, o relator da matéria, desembargador Álvaro Henrique Teixeira de Almeida em seu relatório entendeu que o panfleto da Prefeitura, entitulado “Petrópolis – Uma afirmação do presente. Uma visão do futuro”extrapola os limites da permitida publicidade institucional para se consubstanciar em veículo promocional da pessoa do (então) chefe do Executivo de Petrópolis, em manifesta afronta ao princípio da impessoalidade”, acrescentando que “a peça publicitária em exame aponta o caráter de inquestionável pessoalidade, posto que investe profundamente nos parâmetros da autopromoção, consignando expressamente elogiosa referência ao nome do primeiro apelado, (então) prefeito do Município de Petrópolis”. Nesse processo, o Tribunal de Justiça CONFIRMOU a condenação do ex-prefeito Rubens Bomtempo a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 21,9 mil e ainda a pagar multa cível. Desde 3/12/2008 um recurso do ex-prefeito tramita no Supremo Tribunal Federal (Processo Nº 0004046-96.2003)
CASO 2: Uma das mais recentes discussões que movimentou os bastidores da política petropolitana foi a notícia da condenação do ex-prefeito Rubens Bomtempo a devolver R$ 200 mil aos cofres públicos por conta da construção do posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-040. Entenda o caso: o relator do processo, desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, entendeu que o ponto central da discussão era saber se o prefeito poderia ser condenado por tal iniciativa sem se impor à União o dever de devolver o imóvel por ela ocupado. Segundo palavras do relator, "todos conhecemos o caso, diria os casos, de prefeitos que tomam a iniciativa de tampar os buracos da rodovia federal que cruza o seu território, suprindo assim a lentidão paquidérmica da União e as amarras a ela impostas pela Lei de Licitações". Contudo, em se tratando de obra tão cara, concluiu que "cuida-se de obra que não foi pedida, erguida por um ente da federação infinitamente mais carente de recurso do que aquele beneficiado e que não veio formalizada em nenhum convênio que previsse qualquer tipo de contrapartida". Tal atitude, segundo o desembargador, ignorou o dispositivo da Lei da Responsabilidade Fiscal, que exige para os casos de transferência voluntária a previsão orçamentária de contrapartida.
E, segundo ele ainda, violou também o artigo 241 da Constituição Federal: exceto quando a colaboração for de menor importância, o ente da federação não pode adentrar a competência alheia, ainda mais sem pedido, um consórcio ou um convênio, conforme ainda constra publicado no portal Dourados News, pasmem, que traz notícias daquela cidade, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul (MS). O recurso feito pelo ex-prefeito Bomtempo ao Tribunal de Justiça do Estado foi NEGADO pelo desembargador Eduardo Gusmão Aves de Brito Neves, em 26 de abril desse ano, mantendo a CONDENAÇÃO ao ex-prefeito de ressarcir os cofres públicos. No documento, o magistrado alega o seguinte: “É de encontro, portanto, da violação da lei 4320 com o próprio art.241 da Constituição Federal que nasce o dever de ressarcimento dos cofres públicos por despesa consistente em obra que não favorece exclusivamente a comunidade petropolitana, diz respeito a um serviço que não é por ela e para ela prestado e para o qual não se previu qualquer compensação financeira”. No dia 18 de julho, um novo recurso foi apresentado (Processo Nº 0003655-73.2005), que está sendo analisado pela terceira vice-presidência do TJ.
CASO 3 - RESERVA BIOLÓGICA DO TINGUÁ: Outro caso clássico do imbróglio das batalhas judiciais de Petrópolis é sobre a denúncia contra os ex-prefeitos Leandro Sampaio e Rubens Bomtempo por “crimes ambientais” praticados devido à “omissão do poder público” na tarefa de preservação da Reserva Biológica do Tínguá (na área pertencente ao município), conforme ação movida pelo Ministério Público Federal. A denúncia do MPF, que originalmente foi protocolada junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, chegou ao Supremo no dia 29 de maio de 2007 porque Leandro Sampaio (PPS) foi eleito deputado federal. A Procuradoria-Geral da República requereu nova autuação do Inquérito e seu prosseguimento como Ação Penal. O tempo passou e o processo está “estacionado” no gabinete da ministra Carmem Lúcia desde 23/06/2009. O último despacho que consta nessa ação é de 17/12/2008, em que a ministra relatora intima os réus Leandro Sampaio e Rubens Bomtempo a apresentarem as suas alegações finais, uma vez que os advogados de defesa “se omitiram de fazê-lo”. A magistrada, inclusive, sugere que eles nomeiem outros patronos para ação, sob risco de serem nomeados “defensores públicos” para agirem no processo. Veja a parte final do despacho: (Ação Penal – AP/442 - STF).O ex-prefeito Rubens Bomtempo, além desses, responde a outros dois processos na Justiça de 1ª instância, até mesmo pela “gravidade” das acusações apresentadas, as quais achamos conveniente dar destaque, para que todos possam acompanhar os desdobramentos.
Dano ao Erário / Violação Aos Princípios Administrativos
Distribuída em 01/07/2009 – 4ª Vara Cível (Petrópolis)
Número da Ação: 0021827-24.2009
Ação Popular / Abuso de Poder
Distribuída em 22/01/2010 – 4ª Vara Cível (Petrópolis)
Número da Ação: 0072950-61.2009

CAPÍTULO VII - CONCLUSÕES
Com a finalização dessa reportagem especial, a equipe da GAZETA DAS CIDADES (e todos os colaboradores envolvidos) tem a certeza de ter cumprido a sua missão de “informar com isenção e imparcialidade”, privilegiando o processos de construção e fortalecimento da opinião pública. Sabemos que o processo eleitoral está nas ruas e que a “batalha campal” será – como em outros anos – agressiva e, por vezes, desleal, porém, não podemos compactuar com “mentiras” ou “meias verdades” espalhadas por uma legião de cabos eleitorais pagos de todos os lados e, muitas das vezes, “engolida” pelos(as) incautos(as) e leigos(as) eleitores(as). Em vários processos citados, existem outros réus arrolados. Como o intuito dessa reportagem não é expor a vida de ninguém, muito menos denegrir a imagem profissional/pessoal de quem quer que seja, resolvemos OMITIR essas informações, atendo-nos especificamente à citação do envolvimento dos quatro personagens principais dessa reportagem com as respectivas ações judiciais. Nesse ínterim, informamos que todos os dados levantados ao longo da confecção dessa reportagem estão “validados” por publicações de grande prestígio do mercado editorial do país e, principalmente (NA MAIORIA DOS CASOS) pelos links com as páginas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que tramitam as ações mencionadas. Tomamos o cuidado de dar o mesmo “espaço” editorial para contar a história de cada um dos QUATRO PERSONAGENS selecionados pela nossa equipe editorial para esse trabalho, até para legitimar a nossa imparcialidade.

COMO POSSO USAR ESSE CONTEÚDO?
O nosso objetivo final é fazem com que vocês entendam que não há VERDADE ABSOLUTA quando se trata de discussões políticas e que não há, igualmente, seres humanos infalíveis, principalmente no que diz respeito ao trato com as complexidades e interesses difusos no decorrer de uma carreira na administração pública. Porém, não podemos aceitar que “uns e outros” se VENDAM como os PALADINOS DA MORALIDADE. Por isso, “ESTAMOS DE OLHO” em todos os passos desses e de todos os outros agentes políticos, prontos a agir em defesa da ética, da informação correta e, principalmente, da liberdade de opinião de nossos visitantes. A GAZETA DAS CIDADES, desde já, AUTORIZA a divulgação parcial e/ou total do conteúdo dessa reportagem especial, por quaisquer que sejam os veículos de comunicação interessados, desde que sejam observados os seguintes procedimentos:
A) É obrigatória a citação da autoria, sob pena de violação da “propriedade intelectual”;
B) É proibida, em qualquer grau, a trucagem e/ou manipulação de dados para qualquer fim;
C) É inadmissível a utilização de partes (ou a totalidade desse conteúdo) em publicações “apócrifas” (sem registro de autoria), mesmo que atendendo às condicionantes nas duas premissas anteriores;
Nos colocamos à inteira disposição de quaisquer veículos de comunicação para a realização de entrevistas sobre os mecanismos utilizados para a construção dessa reportagem (ou o seu conteúdo), que possam auxiliar ainda mais o esclarecimento de suas audiências, formada por telespectadores, ouvintes ou leitores / internautas. Para isso, é necessário verificar disponibilidade de nossa equipe através do e-mail jornalismo@gazetadascidades.com.br e se comprometer a arcar com os custos de deslocamento / hospedagem / alimentação dos eventuais entrevistados .
Obrigado pela atenção e até a próxima!
SEE YOU LATER!
DADOS GERAIS:
TÍTULO: “O Dossiê Pelicano da política de Petrópolis”
TAMANHO: 11 páginas  16 linhas em MS Word – Fonte Cabibri – Corpo 12
PERÍODO DE APURAÇÃO: de 15 a 21 de Setembro de 2011
FINALIZAÇÃO: 15:00:00 do dia 21 de Setembro de 2011
RESPONSABILIDADE EDITORIAL: Portal de Internet Gazeta das Cidades
JORNALISTA RESPONSÁVEL: Fabiano Marçal – Reg.MTb 24.283/RJ

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