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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

PRE-SP requer decretação de perda de mandato de vereadora por desfiliação partidária

27/09/2011

Ana Vicentina Tonelli continuou a exercer cargo de vereadora da Câmara Municipal de Jundiaí mesmo após desfiliação partidária sem justa causa
O procurador regional eleitoral substituto André de Carvalho Ramos propôs, na última quinta-feira (22/09), ação eleitoral de perda de cargo eletivo ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), requerendo a decretação da perda de cargo eletivo da vereadora da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), Ana Vicentina Tonelli, por ter se desfiliado do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) sem justa causa.
De acordo com ofício da Promotoria de Justiça de Jundiaí (65ª Zona Eleitoral), a desfiliação partidária de Ana Vicentina Tonelli junto ao PMDB foi oficializada no dia 16 de agosto deste ano. Indagado a respeito do fato, o presidente da Comissão Provisória do PMDB de Jundiaí alegou que sua comissão não pediu na Justiça Eleitoral a perda do mandato da vereadora por entender que houve justa causa, uma vez que a mudança de orientação política partiu do próprio partido, e não da vereadora.
Segundo o procurador regional eleitoral substituto Carvalho Ramos, houve um ajuste de vontades entre o partido e a vereadora, tendo em vista (i) a inexistência de ação declaratória de justificação de Ana Vicentina Tonelli, (ii) a inexistência de pedido do PMDB de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária e (iii) a declaração do presidente da Comissão Provisória do PMDB de Jundiaí, que alegara haver justa causa.
O procurador afirmou que “a existência de mútuo acordo entre o partido político e o titular do mandato eletivo não configura justa causa”, dizendo ainda que não se pode admitir acordos que caracterizem o afastamento da prevalência da vontade popular. Devido a esses motivos, Carvalho Ramos requereu ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que decrete a perda do mandato exercido pela vereadora Ana Vicentina Tonelli, com fulcro na Resolução 22.610/07 do TSE.

Ref.: Peças de Informação (PI) PRE/SP n.º 1.03.000.000688/2011-21.

Veja aqui a íntegra da ação proposta pelo procurador eleitoral Carvalho Ramos.
FONTE: http://www.presp.mpf.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=553&Itemid=41

Um comentário:

Carlos Leite disse...

Estejamos atentos, pois a movimentação agora é nesse sentido, ou seja, empurrar acordo em cima do povo. No que diz respeito à fidelidade partidária, podemos encontrar o que se entende por justa causa na Resolução TSE 22610/2007, que pode ser obtida no site do TSE.