AQUELE QUE VIVE DE SONHOS

AQUELE QUE VIVE DE SONHOS, É FELIZ E HONRADO!
Nossa cidade merece sorrir!
Através deste blog você fica conhecendo minhas idéias, meu trabalho e interage comigo, contribuindo para o meu crescimento pessoal e profissional! Sinta-se à vontade para comentar!Grato!
‎"Quem não pode atacar o argumento ataca o argumentador."

Este Blog dedica-se à política na esfera municipal em qualquer parte do país. Logo, casos de corrupção em nível estadual e federal estão disponíveis apenas no meu Facebook. Raramente trato deles aqui.
Me adicione no Facebook: Aldeir Félix Honorato
Siga-me no Twitter: @AldeirFHonorato

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Continuação do Caso de Pirapetinga/MG: Tribunal de Justiça do Estado declara nula a CPI e suspende a CPP (Comissão Parlamentar Processante) contra o Prefeito Municipal

Obrigado ao anônimo que me forneceu o link da matéria abaixo!
Ela é continuação de matéria anteriormente republicada aqui no blog no link:

Publicado em 10 de novembro de 2011

O Prefeito Municipal José Isaías Masiêro impetrou mandado de segurança contra o ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pirapetinga e pelo Presidente da Comissão Parlamentar Processante (CPP).
Na tarde desta quarta-feira, 09 de novembro de 2011 o Desembargador Antônio Sérvulo, da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deferiu uma medida liminar determinando a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Processante que investiga supostas irregularidades na obra de reforma Matadouro Municipal.
A liminar foi concedida diante dos indícios de irregularidades praticadas no recebimento da denúncia contra o Prefeito, o que implica na nulidade da CPI em virtude desta encontrar-se cheia de vícios, notadamente quanto à imparcialidade dos vereadores que a integram.
A nulidade da CPI dá-se especificamente na votação do recebimento da denúncia perante a Câmara Municipal, pois votaram vereadores que assinaram a denúncia. Os três vereadores integrantes da CPI que ensejou a abertura da CPP, participaram da votação para o recebimento da denúncia contida no Relatório Final da CPI, o que é vedado pela legislação de regência.
Veja na íntegra a decisão do desembargador:



Nenhum comentário: