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sexta-feira, 11 de novembro de 2011

PREFEITO DE MIRACEMA PRONUNCIA-SE SOBRE DENÚNCIA

Entrevista na Integra com o Prefeito de Miracema, Ivany Samel. Segundo ele, diz que ação na justiça é eleitoreira
SOBRE OS FATOS LEIA E ASSISTA ABAIXO
Em entrevista hoje pela manhã em seu gabinete na Prefeitura de Miracema, o prefeito Ivany Samel (PMDB) disse que a ação judicial movida contra ele pelo Ministério Público é fruto de uma denúncia da vereadora de oposição Nedi Damasceno, do PV, e que o objetivo do MP é apurar se os serviços prestados pelo Instituto Vida e Saúdea (Invisa) estão dentro do que determina a lei. “Não tenho medo algum dessa investigação, pois a única conta que tenho no banco é a que eu recebo o salário da Prefeitura de Miracema”, declarou. O setor jurídico da Prefeitura entrou na Justiça pedindo a revogação imediata das medidas restritivas à movimentação bancária do prefeito.
Ivany Samel lembrou que todas as suas 13 contas como prefeito do município (as seis do primeiro mandato, de 1983 a 1988; as quatro do segundo, de 1993 a 1996; e as três de sua atual gestão, de 2009 a 2011) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e pela Câmara Municipal. “Só para se ter ideia, as minhas contas de 2011 foram aprovadas há poucos dias por unanimidade pelos vereadores miracemenses, inclusive pelos de oposição”, afirmou o prefeito, que lamentou o uso eleitoral desta ação no judiciário.
Sobre o valor de R$ 3 milhões que consta da ação, o prefeito explicou que realmente está contratado o repasse, mas que este valor somente terá sido totalmente repassado no final de 2012. Disse que, equivocadamente, na ação, o Ministério Público considera que a Prefeitura já pagou cerca de R$ 3 milhões ao Invisa por três anos de contrato. Segundo Ivany Samel, “isto não é verdade, pois o contrato somente completará três anos em junho do ano que vem e não em 2011, já que ele foi assinado em 2009”. E reafirmou: “Portanto, não é verdade que a Prefeitura já pagou R$ 3 milhões ao Invisa”. Segundo ele, 
Outro equívoco, assinalou o prefeito, é querer comparar os valores repassados mensalmente com os valores pagos a título de salário aos funcionários, porque no valor repassado ao Invisa estão incluídos encargos salariais (INSS e FGTS), parte do 13º salário, parte da rescisão contratual com os empregados, além dos investimentos no projeto e parte das férias. O repasse mensal inclui todos esse valores e não só os referentes aos salários. 


Ivany Samel explicou que, no governo municipal anterior, do PV, os valores eram repassados pela Prefeitura para o Hospital de Miracema. “O Tribunal de Contas considerou isto ilegal e não aprovou as contas do governo anterior, do PV”, declarou o prefeito atual.
Por causa disso, explicou, é que existe uma ação civil pública correndo na Justiça do Trabalho, em Itaperuna, que declarou nulo o contrato, daí a opção pela contratação com o Invisa até que se organizasse a Secretaria de Saúde e se pudesse realizar um concurso público e um processo seletivo. “E o meu governo atual fez isto: preparamos um concurso público, que foi organizado por uma das mais respeitadas universidades da América do Sul, que é a Uerj”, afirmou Ivany Samel.
De acordo com o prefeito, na gestão anterior, o ex-prefeito Carlos Roberto Freitas Medeiros (PV), como consta na ação do Ministério Público, também contratou pessoal através de uma cooperativa (Procefet).
Tribunal derruba parte da decisão de juíza
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou, no último dia 11 de outubro, parte da liminar dada pela juíza substituta da Vara de Fazenda Pública de Miracema e responsável pela ação, Simone Dalila Nacife Lopes, e determinou o desbloqueio das contas bancárias do Instituto Vida e Saúde, através de um agravo de instrumento proposto pelo Invisa. 
Segundo a Procuradoria Geral do município, isto demonstra que o desembargador relator não concordou com o bloqueio de bens decretado em Miracema. O Invisa atua há oito anos nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Paraná e jamais respondeu nenhuma ação na Justiça.
Com base em requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a juíza Simone Dalila Nacife Lopes havia decretado, no dia 6 de outubro, como medidas cautelares, a quebra de sigilo fiscal dos acusados relativa aos últimos cinco anos; quebra de sigilo bancário desde 1º de janeiro de 2008, para obter informações de transações em valor igual ou superior a R$ 4 mil; indisponibilidade dos bens imóveis até o valor de R$ 3.280.979,98, até o trânsito em julgado da sentença; indisponibilidade das contas bancárias (individuais e conjuntas) e aplicações financeiras dos réus até o valor de R$ 3.280.979,98.


 Nota de esclarecimento do Invisa
O INVISA, em atenção a todos os seus funcionários e em respeito a todos os munícipes de Miracema, vem a público prestar alguns esclarecimentos sobre as notícias veiculadas nos meios de comunicação.
Em primeiro lugar, informamos que a notícia saiu com uma certa defasagem, haja vista que a decisão da Juíza da Comarca foi feita na quinta-feira, dia 13 de outubro, e só foi veiculada nos meios de comunicação na quinta-feira desta semana, dia 20, mas, infelizmente, sendo apresentada de forma mitigada, tendo em vista já ter sido concedido no Tribunal de Justiça, Agravo em favor do INVISA.
Informamos ainda que, de acordo com a própria decisão em caráter liminar da magistrada, a mesma reconhece a legalidade da parceria, ou seja, a própria decisão afasta qualquer vestígio de atos ilegais praticados pelo município de Miracema e pelo INVISA, estando apenas sendo questionado o tempo de duração do contrato.
Esclarece-se que, quando o Município de Miracema contratou o INVISA, o mesmo realizou uma análise minuciosa dos documentos e de todo o acervo técnico do Instituto, o que demonstrou toda experiência e capacidade deste Instituto para desenvolver as atividades em parceria com o Município.
Ressalta-se que o INVISA, diferentemente de outras empresas que já trabalharam no Município de Miracema, é um Instituto sólido, que prima pelos bons serviços, pela qualidade e pela legalidade dos contratos de trabalho, respeitando e garantindo todos os direitos trabalhistas de seus colaboradores, e, ainda, tendo seu trabalho fiscalizado e acompanhado pelo município.
Informamos ainda que os valores veiculados na mídia não condizem com a realidade, haja vista que os mesmos versam sobre 03 (três) anos de contrato, que sequer já foram cumpridos, tendo em vista que o início das atividades se deram em junho de 2009, ou seja, da maneira que está sendo veiculada, aparenta que o INVISA recebeu do Município de Miracema um valor de três milhões de reais de uma só vez, sendo certo que este valor compreende o valor global ao final de três anos de contrato, com repasses mensais no valor de aproximadamente noventa mil reais por mês, ou seja, bem diferente do que esta sendo falado.

Esclarece-se que atuam como colaboradores no INVISA, no atual contrato, diversos profissionais, como médicos, enfermeiros e outros profissionais de nível superior, que têm seus salários pagos regularmente até a última sexta-feira de cada mês, podendo tal fato ser facilmente ratificado pelos próprios colaboradores da entidade. 
O INVISA sempre buscou dar transparência a todas as suas ações, especialmente quando solicitado pelos órgãos de Controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas, apresentando todos os documentos, certidões e esclarecimentos solicitados, demonstrando a sua regularidade fiscal e as atividades que são realizadas nos projetos.
Em seus 8 anos de existência, o INVISA, sequer teve um único processo judicial por qualquer ato ilegal praticado.
Com trabalhos realizados no Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Paraná, a entidade conta atualmente com mais de 500 (quinhentos) colaboradores, que recebem toda capacitação e treinamento profissional para desempenharem suas atividades com mais qualidade.
Em suma, o INVISA através da presente vem demonstrar que é um Instituto sólido, que prima pelos bons serviços e pela legalidade de seus atos, que certamente serão demonstrados, com clareza durante a instrução do processo. E ainda que o Município de Miracema, sempre teve como principal característica a transparência de seus atos e o respeito a população da cidade, cobrando sempre a melhora na qualidade dos serviços e o respeito a toda população, que merece o melhor a cada dia.
Parecer do Tribunal de Contas da União sobre a legalidade de Contratação de Oscip sem licitação
Conforme Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 1006/2011-Plenário, TC-019.538/2006-9, de autoria do ministro relator Ubiratan Aguiar, de 20 de abril de 2011, órgãos ou entidades da administração pública, inclusive prefeituras, não precisam fazer licitação para a assinatura de termo de parceria por  com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
            Veja a seguir.
“Em representação formulada ao Tribunal, foram apontadas diversas irregularidades em convênios firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego - (MTE) e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Em face delas, sugeriu a unidade instrutiva que o Tribunal determinasse ao MTE e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que utilizassem o termo de parceria, previsto no art. 9º da Lei 9790/1999, para a execução de projetos ou programas, mediante serviços sociais prestados por entidades privadas, sempre que o objeto a ser executado se enquadrasse em um dos casos listados no art. 3º do referido normativo, sugerindo, ainda, para a firmatura do pacto, prévio e obrigatório procedimento licitatório para a escolha da entidade-parceira. O relator, todavia, deixou de acolher a parte final da proposta, que exigia licitação para a firmatura de termo de parceria. Segundo o relator, “é certo que o ajuste a ser firmado entre um órgão público e uma Oscip é o termo de parceria, nos termos da Lei nº 9.790, de 1999. Entretanto, “não há nessa lei, nem no decreto que a regulamenta (Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999), qualquer disposição que obrigue os órgãos e entidades da Administração Pública a instaurar procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, para selecionar as Oscips interessadas em firmar o referido termo de parceria”. Além disso, destacou o relator disposição constante do art. 23 do Decreto 3.100/1999, que fixa a realização, a depender de decisão discricionária do gestor, de concurso de projetos pelo órgão estatal interessado em construir parceria com Oscips para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. Ainda para o relator, “embora seja bastante recomendável a instauração desse procedimento - que privilegia os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade -, não há como exigir que os gestores públicos promovam licitação para selecionar Oscips, visto que o ordenamento jurídico não traz esse tipo de mandamento”. Por conseguinte, em face, também, do decidido nos Acórdãos 1777/2005 e 2066/2006, do Plenário, votou por que se dirigisse alerta ao MTE e ao MPOG, para que observem o correto instrumento (termo de parceria) ao firmarem ajustes com Oscips, nos termos da Lei nº 9.790, de 1999, preferencialmente precedido por concurso de projetos, o que foi acolhido pelo Plenário.
Acórdão nº 1006/2011-Plenário, TC-019.538/2006-9, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 20.04.2011.
Elaboração: Secretaria das Sessões - Contato: infojuris@tcu.gov.br”
Créditos: Inter TV e Ascom PMM
Foto: Nelson Barros


FONTE: http://www.doisestados.com.br/noticia/255-PREFEITO_DE_MIRACEMA_PRONUNCIA-SE_SOBRE__DEN%C3%9ANCIA.html

MAIS SOBRE O ASSUNTO NO BLOG DO PV DE MIRACEMA:
http://pvmiracema.blogspot.com/2010/11/esclarecendo.html

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